Antonio Marinho e Pinto co-assina manifesto sobre a Diretiva dos Direitos de Autor

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Manifesto por uma internet aberta e justa

– sem censura, com remuneração para os artistas

Todos vivemos com a revolução digital. Queremos moldá-la, não podemos impedi-la. Os autores devem ser pagos. Portanto, a internet precisa de boas regras. Não há liberdade sem regras! Caso contrário, apenas os mais fortes prevalecerão como aconteceu com os gigantes da internet. Nós não somos tecnofóbicos. Queremos uma boa governação para o mundo digital. Queremos uma internet aberta e justa.

A lei dos direitos de autor precisa ser adaptada ao mundo digital atual, mas não pode ser enfraquecida ou abolida. Queremos uma cultura sustentável. A internet gratuita nem sempre é “gratuita”. Há muito tempo que temos os novos monopólios dos gigantes americanos da tecnologia, a determinar as regras do jogo online. A nossa maior crítica é meramente da existência de mitos e do discurso de luta, que estão a envenenar o debate atual: uma internet gratuita sem custos, editores como exploradores malvados, autores endividados por sociedades de cobrança e a aplicação de direitos de autor como uma censura.

Google e Facebook já estão a usar algoritmos de filtro.

Eles filtram não apenas – como se pretende – o conteúdo ilegal (por exemplo, conteúdo pornográfico ou terrorista), mas também conteúdo completamente legal (por exemplo, fotos de corpos nus). Eles já o fazem arbitrariamente e sem regulamentação implementada por via democrática. A nova diretiva, no entanto, irá regular estes filtros. Ao mesmo tempo, as plataformas atualmente lucram ao tornar o conteúdo de terceiros acessível e ao publicá-lo, sem pagar as taxas adequadas aos criadores desse conteúdo – fotógrafos, músicos, autores e artistas gráficos.

É aqui que entra a nova diretiva sobre o direito europeu dos direitos de autor: o artigo 13.º regula a forma como o licenciamento funciona para as plataformas. As plataformas devem pagar aos criativos uma remuneração justa e razoável, obtendo licenças para o repertório global. Se eles tiverem essas licenças com uma taxa fixa das sociedades de gestão, não precisarão filtrar sequer o conteúdo.

Este é o objetivo do artigo 13.

Apenas as plataformas comerciais têm de obter esse licenciamento com o objetivo de monitorizar e gerir grandes quantidades de conteúdo protegido por direitos de autor, tornando-o disponível ao público em geral (Art. 2.5). Além disso, o artigo 9º, que é em grande parte ignorado no debate público, alarga as competências das sociedades de gestão coletiva, para facilitar a aquisição de licenças pelas plataformas – não têm de negociar contratos individuais com cada um dos titulares de direitos!

Uma série de outras exceções e regulamentos criam mais segurança jurídica para todas as partes:

· Os utilizadores têm mais segurança jurídica, não há mais avisos por escrito sobre o conteúdo carregado

· Exceções para citação, paródia, GIFs, pastiche são harmonizadas em toda a Europa – os Memes são seguros!

· As aplicações mensageiras (por exemplo, WhatsApp), enciclopédias on-line (por exemplo, Wikipedia), serviços em nuvem (por exemplo, Dropbox), mercados on-line (por exemplo, eBay), portais de namoro (por exemplo, Tinder) são excluídos

· As licenças “Creative Commons” são explicitamente fornecidas

Outras vantagens da reforma são:

· Os jornalistas são remunerados através da proteção de publicações de imprensa sobre os utilizadores online (Art. 11)

· Os autores estão em melhor posição para negociar com os editores (Art. 14-16)

· Autores e editores fazem parte de uma cadeia de valor e compartilham receitas entre si (Art. 12)

Nós defendemos a legislação transparente. Durante muitos anos, os legisladores europeus discutiram o assunto com uma grande variedade de partes interessadas e chegaram a compromissos bem fundamentados.

Somos a favor de uma internet livre e justa sem censura!

Somos a favor desta reforma dos direitos de autor. É um equilíbrio justo entre utilizadores, plataformas e autores!

TRÜPEL Helga (Greens/EFA), Germany

2.      ANDRIEU Eric (S&D), France

3.      BERÈS Pervenche (S&D), France

4.      BLANCO LÓPEZ José (S&D), Spain

5.      BÖGE Reimer (EPP), Germany

6.      BOVÉ José (Greens/EFA), France

7.      CASPARY Daniel (EPP), Germany

8.      CAVADA Jean-Marie (ALDE), France

9.      COSTA Silvia (S&D), Italy

10.  DEPREZ Gérard (ALDE), Belgium

11.  EHLER Christian (EPP), Germany

12.  FISAS AYXELA Santiago (EPP), Spain

13.  FLORENZ Karl-Heinz (EPP), Germany

14.  GAHLER Michael (EPP), Germany

15.  GASBARRA Enrico (S&D), Italy

16.  GEHROLD Stefan (EPP), Germany

17.  GIESEKE Jens (EPP), Germany

18.  GLOANEC MAURIN Karine (S&D), France

19.  GONZÁLEZ PONS Esteban (EPP), Spain

20.  GRAMMATIKAKIS Giorgos (S&D), Greece

21.  GRÄSSLE Ingeborg (EPP), Germany

22.  GROSSETÊTE Françoise (EPP), France

23.  GUILLAUME Sylvie (S&D), France

24.  HARMS Rebecca (Greens/EFA), Germany

25.  HEUBUCH Maria (Greens/EFA), Germany

26.  HOHLMEIER Monika (EPP), Germany

27.  JAHR Peter (EPP), Germany

28.  JOULAUD Marc (EPP), France

29.  JUVIN Philippe (EPP), France

30.  KOCH Dieter-Lebrecht (EPP), Germany

31.  KUHN Werner (EPP), Germany

32.  LAMASSOURE Alain (EPP), France

33.  LANGEN Werner (EPP), Germany

34.  LAVRILLEUX Jérôme (EPP), France

35.  LE HYARIC Patrick (GUE/NGL), France

36.  LØKKEGAARD Morten (ALDE), Denmark

37.  MALINOV Svetoslav Hristov (EPP), Bulgaria

38.  MANSCOUR Louis-Joseph (S&D), France

39.  MORGANO Luigi (S&D), Italy

40.  NIEBLER Angelika (EPP), Germany

41.  PIEPER Markus (EPP), Germany

42.  QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve (EPP), Germany

43.  REVAULT D’ALLONNES BONNEFOY Christine (S&D), France

44.  ROCHEFORT Robert (ALDE), France

45.  SAÏFI Tokia (EPP), France

46.  SANT Alfred (S&D), Malta

47.  SCHULZE Sven (EPP), Germany

48.  SCHWAB Andreas (EPP), Germany

49.  VERHEYEN Sabine (EPP), Germany

50.  VOSS Axel (EPP), Germany

51.  WARD Julie (S&D), United Kingdom

52.  WIELAND Rainer (EPP), Germany

53.  WINKLER Iuliu (EPP), Romania

54.  ZAMMIT DIMECH Francis (EPP), Malta

55.  ZELLER Joachim (EPP), Germany

56.  ZORRINHO Carlos (S&D), Portugal

Manifesto for an open and fair internet

– without censorship, with remuneration for artists

We all live among the digital revolution. We want to shape it, not prevent it. Authors must be paid. Therefore, the internet needs good rules. There is no freedom without rules! Otherwise, only the strongest will prevail as has happened with the internet-giants. We are no technophobes. We want good governance for the digital world. We want an open and fair internet.

Copyright law has to be clarified for today’s digital world, but not weakened or abolished. We want a sustainable culture. A free internet is not always free of charge. We have long had the new monopolies of American tech giants, who determine the rules of the game online. The criticism we have is merely of the myths and fighting talk, which are poisoning the current debate: A free internet at no charge, publishers as evil exploiters, authors ripped off by collecting societies, the enforcement of copyright as censorship.

Google and Facebook are already using filter algorithms. They filter not only – as intended – illegal content (e.g. pornographic or terrorist content), but also completely legal content (e.g. photos of naked bodies). They do so arbitrarily and without democratic regulation. The new directive, however, will regulate filters. At the same time, the platforms currently earn their money by making third parties’ content accessible and advertising it, without paying appropriate fees to the creators of this content – photographers, musicians, authors, graphic artists. This is where the new directive on European copyright law comes in: Article 13 regulates how licensing works for platforms. Platforms should pay creatives fair and reasonable remuneration by obtaining licences for the global repertoire. If they have such flat-rate licences from collecting societies, they do not need to filter content.

This is the purpose of Article 13.

Only those commercial platforms have to licence whose main purpose is to monetize and curate large quantities of copyrighted content by making it available to the general public (Art. 2.5). Furthermore, Article 9, which is mostly ignored in the public debate, extends the competences of collecting societies to make it easier for platforms to acquire licences – they do not have to negotiate individual contracts with each right-holder!

A number of other exceptions and regulations create more legal certainty for all parties:

·         Users have legal certainty, there are no more written warnings on uploaded content

·         Exceptions for quotation, parody, pastiche are harmonized Europe-wide – Memes are safe!

·         Messengers (e.g. WhatsApp), online encyclopaedias (e.g. Wikipedia), cloud services (e.g. Dropbox), online marketplaces (e.g. eBay), dating portals (e.g. Tinder) as well as discussion forums are excluded

·         “Creative Commons” licenses are explicitly provided for

Other advantages of the reform are:

·         Journalists are remunerated through protection of press publications concerning online users (Art. 11)

·         Authors are in a better position towards publishers (Art. 14-16)

·         Authors and publishers are part of one value chain and share revenues (Art. 12)

We stand for transparent legislation. For many years, European legislators have been discussing the subject with a wide variety of stakeholders and have reached well-founded compromises. We are in favour of a free and fair internet without censorship!

We are in favour of this copyright reform. It is a fair balance between users, platforms and authors!