Pergunta com pedido de resposta escrita acerca da violação da independência judicial em Espanha e artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais – violação dos artigos 6.º e 47.º a 49.º da Carta da UE e da Diretiva 2016/343

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O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a violação da independência judicial em Espanha e artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais – violação dos artigos 6.º e 47.º a 49.º da Carta da UE e da Diretiva 2016/343.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-004835/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Ana Gomes (S&D), Mark Demesmaeker (ECR), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Jordi Solé (Verts/ALE), Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Ana Miranda (Verts/ALE), Lynn Boylan (GUE/NGL), Matt Carthy (GUE/NGL), Bart Staes (Verts/ALE), António Marinho e Pinto (ALDE), Liadh Ní Riada (GUE/NGL), Martina Anderson (GUE/NGL) e Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL)

As fugas das trocas de mensagens de correio eletrónico entre juízes em Espanha revelam que estes magistrados fizeram referência ao movimento independentista catalão utilizando uma linguagem que inclui termos como, por exemplo, «violadores», «filhos da puta», «parasitas», «vermes» e «nazis».[1][2][3][4][5][6][7][8]

Esta linguagem constitui uma grave violação dos princípios do Estado de Direito e da independência judicial, infringindo o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A Comissão é a guardiã dos Tratados e, nessa condição, propôs recentemente a adoção de decisões ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, em relação à Hungria e à Polónia, com base na declaração segundo a qual «a Comissão Europeia está a tomar medidas para salvaguardar o Estado de Direito na Europa».[9]

As normas da UE existem para garantir a defesa dos direitos fundamentais dos suspeitos. O artigo 6.º da Carta protege o direito à liberdade e à segurança e os artigos 47.º a 49.º acautelam o direito a um julgamento imparcial, a presunção de inocência, os direitos de defesa e os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Há, desde 1 de abril de 2018, uma nova regulamentação, que vem reforçar o direito a um processo equitativo e a presunção de inocência (a Diretiva 2016/343).[10]

1.         Tenciona a Comissão abrir uma investigação sobre a ocorrência supracitada?

2.         Pode a Comissão explicar de que forma estas trocas de mensagens entre juízes espanhóis são compatíveis com a independência judicial e a observância do Estado de Direito em Espanha?

3.         Tendo em conta o teor da Diretiva (UE) 2016/343, estará garantida a imparcialidade do julgamento dos políticos e dos dirigentes da sociedade civil da Catalunha no âmbito da ordem jurídica espanhola?

[1]     https://twitter.com/AamerAnwar/status/1042518802800488448

[1]     https://www.lavanguardia.com/politica/20180920/451928218727/correos-filtrados-jueces-cataluna-independentismo-nazismo-golpistas.html

[1]     https://elmon.cat/politica/por-ellos-judicial

[1]     https://www.vilaweb.cat/noticies/escandol-revelen-desenes-de-correus-de-jutges-espanyols-insultant-lindependentisme/

[1]     https://www.eldiario.es/catalunya/politica/jueces-Catalunya-golpistas_0_816118687.html

[1]     https://www.elperiodico.com/es/politica/20180920/mensajes-chat-jueces-antes-despues-referendum-1-o-7044029

[1]     https://www.huffingtonpost.es/2018/09/19/los-mails-de-los-jueces-durante-el-proces-hablan-de-golpe-de-estado-y-sediciosos_a_23533025/

[1]     https://www.naciodigital.cat/noticia/163192/missatges/dels/jutges/contra/proc/amb/colpistes/ni/es/negocia/ni/es/dialoga

[1]     http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-4987_en.htm

[1]     https://eur-lex.europa.eu/content/news/EU-new-rules-right-to-presumption-of-innocence-right-to-presence-at-trial.html

PT

E-004835/2018

Resposta dada por Věra Jourová

em nome da Comissão Europeia

(6.12.2018)

No que diz respeito à situação na Catalunha, a Comissão gostaria de recordar a sua posição, expressa na sessão plenária do Parlamento Europeu de 4 de outubro e em 11 de outubro de 2017. A Comissão exprimiu a sua confiança na liderança das autoridades espanholas para gerir este difícil processo, no pleno respeito pela Constituição espanhola e os direitos fundamentais dos cidadãos nela consagrados. Esta posição permanece inteiramente válida.

A Comissão atribui grande importância ao direito a um processo penal equitativo. Até à data, a União Europeia adotou seis diretivas relativas aos direitos processuais, incluindo a Diretiva (UE) 2016/343 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal[11]. Os Estados-Membros têm de assegurar que os direitos de todos os suspeitos e acusados, tal como previsto nas referidas diretivas, são plenamente respeitados.