O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Recomendações do relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais.
A pergunta foi a seguinte:
Pergunta com pedido de resposta escrita E-004732/2018
à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Jordi Solé (Verts/ALE), Ramon Tremosa i Balcells (ALDE) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)
No que diz respeito à resposta E 003111/2018 do passado dia 7 de agosto sobre o cumprimento, por parte da Comissão Europeia, de algumas recomendações do relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, lamentamos não ter encontrado, nesta resposta, informações claras sobre as três perguntas concretas formuladas pelos onze deputados signatários. Por conseguinte, e com o objetivo de apurar tão detalhadamente quanto possível a informação que solicitámos:
1) Prevê a Comissão Europeia, como propõe o relatório Nagy, realizar um estudo comparativo sobre a forma de investigar e esclarecer os crimes dos regimes totalitários na Europa, a fim de contribuir para minorar as lacunas que os relatórios das Nações Unidas denunciam neste domínio?
2) Caso este estudo não venha a ser realizado, apesar de a proposta ser subscrita pela grande maioria dos deputados ao Parlamento Europeu, poderia a Comissão explicar as razões que justificam essa decisão?
3) Considera a Comissão que impedir a investigação de tais crimes constitui uma humilhação para as vítimas destes regimes totalitários, contrariando, por conseguinte, os princípios que presidiram à fundação da União Europeia?
A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Věra Jourová, devolveu a seguinte resposta:
(8.11.2018)
A Comissão gostaria de recordar que encomendou um estudo independente com o objetivo de apresentar uma panorâmica factual dos métodos utilizados nos Estados-Membros para tratar de questões relacionadas com a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários. Este estudo foi transmitido aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu em 2010 .
O relatório da Comissão sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa concluiu que todos os Estados-Membros em causa tomaram medidas para lidar com o legado dos crimes cometidos pelos regimes totalitários e adotaram diferentes abordagens em função da sua história, circunstâncias específicas, cultura e sistemas jurídicos. O relatório mostra que não existe um modelo universal e que a combinação de instrumentos e métodos utilizados em cada Estado-Membro (justiça para as vítimas, justiça para os autores dos crimes, apuramento da verdade, preservação da memória, iniciativas de sensibilização, etc.) é própria a cada país. O relatório sublinha que é importante fazer justiça às vítimas para que se faça a transição do totalitarismo para a democracia.
Cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros abordar a questão delicada e complexa da resolução dos horrores e crimes ocorridos no passado. O papel da Comissão consiste em facilitar este processo, incentivando o debate, a partilha de experiências e a promoção das melhores práticas, nomeadamente através de programas financeiros como o programa «Europa para os cidadãos».