O deputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre o benefício real da certificação ética nos setores do chá e do cacau: a necessidade de uma escolha informada por parte dos consumidores da UE.
A pergunta foi a seguinte:
Pergunta com pedido de resposta escrita E-003733/2018
à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
Ignazio Corrao (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Laura Agea (EFDD), Daniela Aiuto (EFDD), Zoltán Balczó (NI), Tiziana Beghin (EFDD), Monika Beňová (S&D), Nessa Childers (S&D), Thierry Cornillet (ALDE), Georgios Epitideios (NI), Eleonora Evi (EFDD), José Inácio Faria (PPE), Ana Gomes (S&D), Diane James (NI), Béla Kovács (NI), Merja Kyllönen (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Costas Mavrides (S&D), Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL), Molly Scott Cato (Verts/ALE), Claudiu Ciprian Tănăsescu (S&D), Marco Valli (EFDD), Hilde Vautmans (ALDE), Udo Voigt (NI), Julie Ward (S&D) e Maria Gabriela Zoană (S&D)
Em 2015 e 2016, a BBC noticiou[1] casos de exploração de mão de obra, trabalho infantil e utilização de substâncias químicas perigosas em chás vendidos na UE ao abrigo de diferentes certificações éticas, incluindo a certificação RainForest. Em maio de 2018, um estudo da Professora Genevieve LeBaron da Universidade de Sheffield[2] concluiu que destacados sistemas de certificação ética, incluindo o sistema Fairtrade, não estão a criar condições de trabalho que excluam a exploração e o trabalho forçado. A investigação no terreno revelou que, nos setores do cacau e do chá, os trabalhadores agrícolas recebem salários extremamente baixos, ao passo que as normas éticas são regularmente infringidas pelas entidades patronais. Além disso, a Professora LeBaron revelou que «alguns dos piores casos de exploração […] ocorreram em plantações com certificação ética» e que os regimes de certificação ética e auditoria agravam, na realidade, problemas endémicos verificados nas cadeias de abastecimento.[3]
Tendo em conta o que precede, e a atual subvenção da UE que beneficia determinadas certificações éticas:
Tem a Comissão conhecimento de quantos casos reais de exploração e trabalho forçado, incluindo trabalho infantil, ocorridos em plantações de chá e de cacau com certificação ética?
Pode a Comissão esclarecer qual o montante total que financiou no contexto das certificações éticas através dos seus diversos instrumentos ao longo dos últimos cinco anos?
Que medidas vai a Comissão tomar para garantir que os produtos à base de chá e cacau comercializados como produtos «certificados do ponto de vista ético» não foram produzidos por meio de trabalho forçado, de modo a garantir uma escolha informada aos consumidores da UE?
Apoiantes[4]
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[1] http://bbc.in/1O1YPdS & https://bbc.in/2LmT8Ka [1] Genevieve LeBaron (2018), The Global Business of Forced War Labour: Report of Findings (o negócio mundial do trabalho forçado: relatório sobre as conclusões alcançadas). Instituto de Investigação Política e Económica de Sheffield (SPERI – Sheffield Political Economy Research Institute) e Universidade de Sheffield. Disponível em linha: http://globalbusinessofforcedlabour.ac.uk/report [1] Genevieve LeBaron e Jane Lister (2016), Ethical Audits and the Supply Chains of Global Corporation (Auditorias Éticas e as Cadeias de Aprovisionamento das Empresas Globais). Sheffield: SPERI. Disponível em linha: http://speri.dept.shef.ac.uk/wp-content/uploads/2016/01/Global-Brief-1-Ethical-Audits-and-the-Supply-Chains-of-Global-Corporations.pdf [1] A presente pergunta é apoiada por outros deputados para além dos próprios autores: Dario Tamburrano (EFDD), Rosa D’Amato (EFDD).
PT
E-003733/2018
Resposta dada por Marianne Thyssen em nome da Comissão Europeia
(24.10.2018)
1) A Comissão não tem registos de casos de exploração em entidades com certificação ética. Sendo as certificações outorgadas por organismos privados, é a eles que cabe estabelecer os requisitos das referidas certificações, o seu controlo e as garantias oferecidas aos consumidores. Não obstante, a Comissão e as delegações da UE acompanham de perto os casos de trabalho forçado, trabalho infantil e exploração de crianças em vários setores, incluindo o do chá e do cacau.
2) A Comissão tomou medidas, relacionadas direta ou indiretamente com a certificação ética, com vista a influenciar positivamente as práticas, mas as suas políticas têm um âmbito mais amplo do que a mera certificação ética.
3) Existem projetos específicos financiados pela UE que abordam a questão da certificação ética. Refira-se, a título de exemplo, que a UE concedeu recentemente 5,6 milhões de euros ao projeto «Trade Fair, Live Fair», que reúne várias organizações de comércio justo e abrange produtos como o chá e o cacau[5].
A UE tem seguido sistematicamente uma abordagem global de promoção do trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente através da Diretiva 2014/95/UE relativa à divulgação de informações não financeiras[6] e do Plano de Ação sobre o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável[7]. Trabalha ativamente no âmbito de instâncias internacionais e participa nos diálogos sobre as políticas em matéria de comércio, cooperação para o desenvolvimento e direitos humanos, a fim de promover o cumprimento das normas laborais internacionais contra o trabalho infantil e o trabalho forçado e sensibilizar sobre as condições de trabalho, bem como fomentar a transparência e a rastreabilidade na cadeia de valor.
A Comissão espera que as empresas assumam responsabilidades pelo seu impacto na sociedade, dando provas, nas cadeias de abastecimento, da diligência devida em função dos riscos. Incentiva as empresas e os governos a seguir as orientações internacionais existentes neste domínio[8].
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[1] O objetivo deste tipo de projetos é sensibilizar não só para o consumo sustentável, mas também para a produção sustentável, em sintonia com a Agenda 2030. As intervenções específicas centram-se no reforço das inspeções, do controlo e das verificações de conformidade a realizar pelos países parceiros. https://wfto-europe.org/ongoing-projects/
ref. CSO-NSA/2017/387-139, convite à apresentação de propostas EuropeAid/151103/DH/ACT/Multi Raising public awareness of development issues and promoting development education in the European Union (Aumentar a sensibilização do público para as questões do desenvolvimento e a promoção da educação para o desenvolvimento na União Europeia). [1] A Diretiva 2014/95/UE altera a Diretiva 2013/34/UE de modo a exigir às grandes empresas que divulguem certas informações sobre a forma como funcionam e gerem os riscos sociais e ambientais. [1] No seu Plano de Ação de 2018 sobre o Financiamento Sustentável, a Comissão anunciou que iria proceder a análises e consultas com as partes interessadas relevantes para avaliar, designadamente, a eventual necessidade de exigir aos conselhos de administração das empresas o desenvolvimento e a divulgação de uma estratégia de sustentabilidade que dê provas da devida diligência em toda a cadeia de abastecimento. [1] Por exemplo, as diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as empresas multinacionais e as suas Orientações de Diligência Prévia, a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, o Pacto Global das Nações Unidas e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.
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