Pergunta com pedido de resposta escrita sobre Aplicação extraterritorial do direito americano no quadro da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG)

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O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Aplicação extraterritorial do direito americano no quadro da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG).

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003489/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Patricia Lalonde (ALDE), Javier Nart (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Petras Auštrevičius (ALDE), António Marinho e Pinto (ALDE), Sofia Sakorafa (GUE/NGL), Alain Lamassoure (PPE), Hilde Vautmans (ALDE), Nessa Childers (S&D), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), José Inácio Faria (PPE), Ana Gomes (S&D), Jakop Dalunde (Verts/ALE) e Marisa Matias (GUE/NGL)

Em 3 de maio de 1996, as Comunidades Europeias solicitaram o início de consultas com os Estados Unidos sobre a Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática com Cuba de 1996 (LIBERTAD)[1], por considerarem que os seus efeitos extraterritoriais sobre as empresas e os investidores europeus eram contrários aos compromissos contraídos pelos Estados Unidos no âmbito da OMC.

Esta consulta à OMC tivera um efeito dissuasor sobre a aplicação pelos Estados Unidos da Lei Helms-Burton, bem como da Lei d’Amato relativa às sanções contra o Irão e a Líbia (ILSA), dado que a União e os Estados Unidos tinham chegado a uma solução negociada em 18 de maio de 1998. A solução encontrada continha regras de disciplina aplicáveis aos investimentos, princípios sobre o recurso a boicotes secundários e um compromisso dos Estados Unidos sobre a aplicação futura da sua legislação extraterritorial. Estes elementos foram completados por derrogações para a Comunidade e as suas empresas previstas em ambas as leis.

Considerando que, na sequência da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) e do restabelecimento das sanções secundárias contra o Irão, encontramo-nos hoje numa situação comparável, tenciona a Comissão, para além da atualização do Regulamento 1222/96, encetar consultas no âmbito da OMC?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecilia Malmstrom, devolveu a seguinte resposta:

(20.9.2018)

 

A União Europeia está empenhada na execução do plano de ação conjunto global (PACG), desde que o Irão continue a implementar os compromissos que assumiu em matéria nuclear, estando atualmente a trabalhar em conjunto com a comunidade internacional para preservar o acordo. A Comissão Mista, que é responsável pela supervisão da execução do PACG, reuniu‑se em 6 de julho de 2018, lamentou a decisão dos Estados Unidos da América (EUA) de voltar a impor sanções e debateu soluções práticas para manter as relações e a cooperação em matéria de comércio e investimento com o Irão.

 

Embora a situação atual não seja comparável à que conduziu, em 1998, ao entendimento com os EUA referido pelos Senhores Deputados, a Comissão está também a dialogar com os EUA, a fim de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos da UE. Com o mesmo objetivo, o anexo do Estatuto de Bloqueio foi atualizado e o mandato de empréstimo do Banco Europeu de Investimento foi prorrogado. Foram tomadas outras medidas ao nível dos Estados‑Membros, em estreita coordenação com as medidas adotadas ao nível da UE, para apoiar a cooperação com o Irão nos principais setores económicos.

 

Poderão ser consideradas medidas adicionais, conforme adequado, de acordo com a evolução da situação.