Pergunta com pedido de resposta escrita sobre Exumação de vítimas do regime franquista e o novo significado da basílica de Cuelgamuros em Espanha

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O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Exumação de vítimas do regime franquista e o novo significado da basílica de Cuelgamuros.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003110/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Martin Schirdewan (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)

Nos passados dias 1 e 2 de março, um grupo de deputados do Parlamento Europeu visitou o monumento erigido pelo franquismo no vale de Cuelgamuros. O nosso grupo pôde constatar no local que as autoridades espanholas violam claramente o artigo 3.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes), ao aplicarem no caso em apreço critérios invocados pelas instituições europeias para avaliar circunstâncias similares ocorridas, por exemplo, em Chipre.  A inação das autoridades face às reivindicações de familiares de dissidentes republicanos ali enterrados contra a sua vontade e que pretendem recuperar os seus corpos, o incumprimento de decisões judiciais que autorizam certas exumações sem que sejam tomadas medidas contra quem não lhes dá cumprimento, e a recusa em atribuir um novo significado a este monumento atinge um nível de gravidade que só se pode qualificar de tratamento desumano a estas vítimas.

1)            Considera a Comissão que esta situação humilha as vítimas e os familiares do referido regime ditatorial?

2)            Considera a Comissão que está a dar um tratamento distinto aos cidadãos cipriotas e espanhóis afetados por uma problemática muito semelhante?

3)            Considera a Comissão que a inação das autoridades espanholas face ao incumprimento de acórdãos judiciais, em contraste com o excesso de atuação noutros casos, prejudica a qualidade do Estado de direito em Espanha?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Vĕra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(24.9.2018)

 

A Comissão, no âmbito das suas competências, sempre se empenhou em garantir o respeito pelas vítimas e pela memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários . Os Estados-Membros trataram e continuam a tratar a sensível e complexa questão dos crimes e dos horrores que ocorreram no passado. Cada Estado-Membro encontrou a sua própria maneira de lidar com estas questões.

 

O programa «Europa para os cidadãos» apoia atividades relativas às causas dos regimes totalitários e de homenagem às vítimas dos mesmos. O aniversário do início da guerra civil espanhola fazia parte das prioridades do programa em 2016 que financiou cinco projetos espanhóis, alguns deles relacionados especificamente com a guerra civil espanhola, como o projeto «Memórias e democracia, A guerra civil espanhola e os regimes totalitários europeus».

 

No que respeita à referência a Chipre feita pelo Senhor Deputado, a Comissão não pode determinar a aplicação do direito da União no presente caso. A Comissão não se pronuncia sobre os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.