O Deputado António Marinho e Pinto, único Português na Comissão dos Assuntos Jurídicos congratula-se com o resultado da votação de hoje, em que a proposta de relatório de Axel Voss sobre a Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital aprovada em comissão, foi igualmente aprovada em plenário

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Comunicado de imprensa – 12-09-2018
Plenário

 

Parlamento Europeu aprova posição sobre direitos de autor

 

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje o texto que vai levar para a mesa de negociações com os Estados-Membros sobre a revisão das regras relativas aos direitos de autor.

 

A posição dos eurodeputados foi aprovada em plenário por 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções. Muitas das alterações introduzidas pelo PE à proposta inicial da Comissão Europeia visam garantir que artistas, nomeadamente músicos, intérpretes e argumentistas, bem como editores de imprensa e jornalistas, sejam remunerados pelo seu trabalho quando este é utilizado por plataformas de partilha, como o YouTube e o Facebook, ou agregadores de notícias, como o Google Notícias.

 

O texto legislativo inclui também salvaguardas para proteger as pequenas plataformas e a liberdade de expressão.

 

Após a votação em plenário, o relator do PE, Axel Voss (PPE, Alemanha), disse:

 

“Estou muito satisfeito pelo facto de, apesar da campanha de lóbi muito forte levada a cabo pelos gigantes da Internet, há agora uma maioria na assembleia que apoia a necessidade de proteger o princípio de uma remuneração justa dos criadores europeus.

 

Tem havido um debate muito acalorado sobre esta diretiva e creio que o Parlamento ouviu atentamente as preocupações suscitadas. Abordámos as preocupações relativas à inovação, excluindo as pequenas e micro plataformas e os agregadores do âmbito de aplicação da diretiva.

 

Acredito que, depois de a poeira assentar, a Internet será tão livre quanto é hoje, criadores e jornalistas receberão uma parcela mais justa das receitas geradas pelas suas obras e perguntaremos para que foi este alarido todo”.

 

Remuneração justa para artistas e jornalistas e apoio à inovação

 

O PE reforçou a proposta da Comissão no sentido de tornar as plataformas e os agregadores em linha responsáveis por violações dos direitos de autor. Isto seria também aplicável no caso dos “snippets”, em que apenas uma pequena parte de um texto é exibida. Na prática, essa responsabilidade implicará que as plataformas e os agregadores em linha paguem aos titulares dos direitos pelos conteúdos protegidos por direitos de autor que disponibilizem em linha.

 

O texto aprovado pela assembleia europeia prevê que os jornalistas tenham direito a “uma parte adequada das receitas adicionais que os editores de imprensa recebem pela utilização de uma publicação de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação”.

 

Com vista a incentivar a inovação e apoiar as start-ups, os eurodeputados excluíram as microempresas e as pequenas plataformas do âmbito de aplicação da diretiva.

 

Proteção da liberdade de expressão

 

O PE incluiu disposições para garantir que as regras relativas aos direitos de autor sejam respeitadas online sem limitar injustificadamente a liberdade de expressão que define a Internet.

 

A partilha de “meras hiperligações” para artigos, acompanhadas de “palavras isoladas” para descrevê-los, não será abrangida pelas restrições relativas aos direitos de autor, decidiram os eurodeputados.

 

Qualquer medida tomada pelas plataformas para verificar se os “uploads” (material carregado) infringem as regras “não deve levar a que se impeça a disponibilização de obras ou outro material protegido que não violem os direitos de autor, incluindo as obras e o material protegido abrangidos por uma exceção ou limitação aos direitos de autor”, sustenta o texto do PE.

 

As plataformas em linha terão de estabelecer “mecanismos de reclamação e recurso céleres e eficazes para os utilizadores”, para que estes possam reagir em caso de eliminação injustificada dos seus conteúdos.

 

Qualquer queixa apresentada deve ser “processada sem demora injustificada e submetida a controlo humano”, e não a algoritmos.

 

Wikipedia e software de código aberto não serão afetados

 

O PE clarifica que os serviços que atuem para fins não comerciais, como as enciclopédias em linha (Wikipedia), e as plataformas de desenvolvimento de software de código aberto (GitHub), não são abrangidos pelas disposições desta diretiva.

 

Poder de negociação de autores e artistas fica reforçado

 

O texto aprovado pelos eurodeputados fortalece os direitos de negociação de autores e artistas, prevendo que estes “tenham o direito de reclamar uma remuneração adicional, adequada e justa à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas diretas e indiretas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações”.

 

As alterações introduzidas pelo PE estipulam também que, sempre que um autor ou artista tenha licenciado ou transferido os seus direitos sobre a obra ou outro material protegido em regime de exclusividade, deverá ter “um direito de revogação nos casos em que haja uma ausência de exploração da obra ou de outro material protegido, ou quando exista uma falta contínua de comunicação regular de informações”.

 

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

 

António Marinho e Pinto (ALDE)