O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre o Cumprimento da recomendação do relatório da UE de 2015 sobre a situação dos direitos fundamentais

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Pergunta com pedido de resposta escrita E-003111/2018/rev.1

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Ana Miranda (Verts/ALE), Martin Schirdewan (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)

O Parlamento Europeu aprovou, em 13 de dezembro de 2016, o relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015. No seu n.º 63, os Estados‑Membros são instados a colaborar com as investigações judiciais nacionais ou internacionais levadas a cabo para esclarecer os crimes contra a humanidade cometidos em Estados-Membros por regimes totalitários. Além disso, apelava-se à Comissão para que, neste e noutros aspetos relacionados com recomendações das Nações Unidas sobre a Memória Democrática, efetuasse uma avaliação objetiva da situação na União. A avaliação publicada pela Comissão a respeito deste relatório não faz qualquer referência a esta solicitação, apesar de, em determinados Estados-Membros, a humilhação que afeta as vítimas de ditaduras como a franquista também afetar centenas de milhares de famílias.

1)         Por que razão o documento da Comissão não tece qualquer apreciação sobre este ponto do relatório?

2)         Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa a respeito desta solicitação concreta?

3)         Considera a Comissão que impedir este tipo de investigações humilha as vítimas destes regimes totalitários?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Věra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(7.8.2018)

 

Garantir o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos fundamentais é uma prioridade para a Comissão. Trata-se dos direitos, princípios e valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Na sua resposta de 4 de julho de 2017, a Comissão abordou as questões levantadas pelo Parlamento Europeu no seu relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015[1].

 

Os regimes totalitários na Europa coartaram as liberdades individuais, violaram os direitos dos cidadãos e tornaram milhões deles vítimas da sua ideologia. Tal como referido no Dia da Memória das Vítimas dos Regimes Totalitários, «devemos recordar os horrores do passado, na medida em que eles nos dão o conhecimento e a força necessários para rejeitar as tentativas dos que pretendem ressuscitar tais ideologias»[2].

 

Os Estados-Membros trataram, e continuam a tratar, a questão sensível e complexa de abordar os horrores que ocorreram no passado[3]. Cada Estado-Membro tem a sua própria abordagem para recordar a sua história e a Comissão pode facilitar este processo fomentando o debate e o intercâmbio de experiências e promovendo as boas práticas, nomeadamente no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos». O 80.º aniversário do início da Guerra Civil de Espanha fazia parte das prioridades plurianuais do programa em 2016. Foram financiados cinco projetos espanhóis, alguns deles relacionados especificamente com o tema da guerra civil espanhola, como o projeto «Memórias e democracia: a guerra civil espanhola e os regimes totalitários europeus»[4].

 

 

[1]     http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2016/2009(INI)&l=en#tab-0

[2]     http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-17-2722_pt.htm

[3]     Relatório «A memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa», COM(2010) 783 final.

[4]     http://ec.europa.eu/programmes/europe-for-citizens/projects/efc-project-details-page/?nodeRef=workspace://SpacesStore/64507914-5dd6-419e-894e-713410d30e9a