O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre as Filipinas e o benefício do SPG+

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Pergunta com pedido de resposta escrita E-002785/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ricardo Serrão Santos (S&D), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), José Blanco López (S&D), Carlos Zorrinho (S&D), Liliana Rodrigues (S&D), Pedro Silva Pereira (S&D) e António Marinho e Pinto (ALDE)

A 19 de janeiro de 2018, a Comissão Europeia publicou o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) durante 2016-2017, com especial destaque para o desempenho dos países beneficiários do SPG+, entre os quais as Filipinas.

Este relatório alerta para graves violações de direitos humanos no país, tais como as execuções extrajudiciais, em particular na luta contra as drogas ilícitas, e a consequente impunidade, que continua a ser um problema grave, bem como a possível reintrodução da pena de morte e a redução da idade de imputabilidade penal. Estes factos revelam uma violação das convenções sobre direitos humanos e, portanto, dos compromissos adotados pelas Filipinas no âmbito do SPG+.

Considerando a importância de garantir um comércio sustentável e responsável de produtos, em particular dos produtos da pesca como são as conservas de atum, um dos principais produtos exportados pelas Filipinas a beneficiar das preferências pautais do SPG+:

Qual é a avaliação da Comissão das conclusões deste documento de análise do SPG+ para as Filipinas?

Que medidas prevê implementar a Comissão, tendo em conta as graves deficiências encontradas, em especial, com a violação dos direitos humanos?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecília Malmström , devolveu a seguinte resposta:

(31.7.2018)

 

As observações e conclusões da Comissão no que diz respeito aos progressos efetuados na aplicação das 27 convenções internacionais ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas Plus (SPG+) pelas Filipinas e outros países beneficiários do SPG+ estão expressas no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e no documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que acompanha esse relatório[1].

 

A Comissão e o SEAE continuarão empenhados e envidarão esforços no sentido de alcançar progressos adicionais no âmbito do processo de monitorização do SPG+ e dos contactos e reuniões bilaterais. Foi enviada a todos os beneficiários do SPG+ uma nova série de tabelas de resultados, indicando as principais deficiências na aplicação das 27 convenções internacionais, com um prazo de resposta até 30 de junho de 2018. No outono de 2018 será enviada uma missão de inspeção do SPG+ às Filipinas. Finalmente, em 1 de março de 2018 entrou em vigor um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Filipinas, que garantirá também uma plataforma de debate mais estruturada num quadro político comum, incluindo no que se refere às questões dos direitos humanos.

 

 

[1]     COM(2018) 36 final e SWD(2018) 32 final.