O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Situação dos chamados cidadãos “norte-americanos acidentais” na UE

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Pergunta com pedido de resposta escrita E-002580/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Patricia Lalonde (ALDE), Nathalie Griesbeck (ALDE), Sophia in ‘t Veld (ALDE), Nessa Childers (S&D), Claude Rolin (PPE), Alfred Sant (S&D), Seb Dance (S&D), Alain Lamassoure (PPE), Vincent Peillon (S&D), Jiří Pospíšil (PPE), António Marinho e Pinto (ALDE) e Maria Gabriela Zoană (S&D)

Os chamados cidadãos «norte-americanos acidentais», ou seja, as pessoas nascidas em território norte-americano e que, por este motivo, têm nacionalidade norte-americana embora nunca tenham vivido nos EUA nem tenham laços fortes com esse país, estão sujeitos à aplicação extraterritorial do direito norte-americano, deparando-se, por vezes, com obstáculos na sua vida quotidiana. Tal verifica-se, nomeadamente, no que respeita à aplicação da «Citizenship Based Taxation» (CBT), que os obriga a declarar os seus rendimentos à administração fiscal americana. Outras leis, como o «Foreign Account Tax Compliance Act» (FATCA) ou ainda o «Securities Act», que se aplicam na Europa, levam, por vezes, os bancos europeus a recusar a abertura de uma conta a essas pessoas ou a limitar as suas possibilidades de realizar investimentos financeiros.

1)       Está a Comissão ciente das dificuldades com que se deparam estas pessoas, que na sua maioria são cidadãos da UE, e tem a Comissão abordado este assunto no âmbito das suas relações transatlânticas?

2)       Como tenciona a Comissão resolver as dificuldades com que se deparam estes «norte‑americanos acidentais»?

 

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Pierre Moscovici, devolveu a seguinte resposta:

(20.7.2018)

 

A Comissão está ciente de que um certo número de pessoas residentes na UE que nasceram nos Estados Unidos (EUA), mas que já lá não residem há muito tempo e que, por conseguinte, se consideram como «norte-americanos acidentais», se deparam com dificuldades administrativas devido à sua cidadania dos EUA. Os problemas resultam da interação das normas dos EUA relativas à cidadania, que é concedida a qualquer pessoa nascida em território americano, com as normas dos EUA em matéria fiscal, segundo as quais, ao contrário da maioria dos outros países, todos os cidadãos são sujeitos a tributação, independentemente do seu local de residência.

 

As normas sobre nacionalidade e domicílio fiscal constituem uma matéria de soberania nacional. O «Foreign Account Tax Compliance Act» foi objeto de acordos negociados individualmente por cada Estado-Membro da UE com os EUA; a sua aplicação é uma matéria de competência nacional.

 

A Comissão levantou informalmente a questão do acesso dos sujeitos passivos dos EUA aos serviços financeiros no contexto do Fórum de Regulamentação Financeira UE-EUA, mas tal não produziu qualquer reação por parte dos EUA. A Comissão irá verificar se a dificuldade na obtenção de uma conta bancária para «pessoas dos EUA» poderá estar a violar a legislação da UE e, em especial, a Diretiva «Contas de Pagamento»[1], que obriga os Estados-Membros a garantir o direito a uma conta de pagamento com características básicas. A Comissão está ciente de que muitos dos problemas estão associados à obrigação de fornecer um número de identificação fiscal (NIF) dos EUA na abertura de uma conta e, a este respeito, os EUA alargaram o período durante o qual os bancos podem continuar a apresentar relatórios sem um NIF.

 

As queixas sobre violações da legislação de transposição da Diretiva «Contas de Pagamento» devem ser enviadas às autoridades nacionais competentes. Caso as autoridades nacionais não a apliquem de forma sistemática, a Comissão tomará as medidas adequadas.

 

 

[1]     Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, JO L 257.