O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Rastreabilidade da exportação e importação de enguias no espaço comunitário

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Pergunta com pedido de resposta escrita E-002784/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ricardo Serrão Santos (S&D), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Linnéa Engström (Verts/ALE), António Marinho e Pinto (ALDE) e Marco Affronte (Verts/ALE)

A Europol indicou recentemente que o volume estimado de enguias de vidro ilegalmente capturadas na União Europeia e contrabandeadas para o mercado asiático, em particular chinês, é de cerca de 100 toneladas anuais[1]. Esta estimativa representa 25 % do recrutamento anual de enguia europeia, o que torna crítico o controlo deste tráfico para o Programa de Recuperação da Enguia Europeia.

Segundo as informações recolhidas, as enguias de vidro traficadas vivas para locais onde as espécies locais de enguia já desapareceram ajudam a manter o ecossistema de áreas inundadas de cultivo de arroz e, depois de crescerem, são recapturadas e enviadas novamente para a UE para consumo humano.

A rastreabilidade destes produtos foi estabelecida no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia. A rastreabilidade, assim como a troca de informações entre Estados-Membros, é um instrumento essencial para controlar e combater esta atividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Perante o que precede, pergunto à Comissão:

Como tem assegurado que os Estados-Membros apliquem apropriadamente o artigo 12.º das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia?

 

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Karmenu Vella, devolveu a seguinte resposta:

(17.7.2018)

 

“O artigo 12.º do Regulamento 1100/2007[2] («Regulamento Enguia»), relativo ao controlo e aplicação da legislação em matéria de importações e exportações da enguia europeia refere-se, sobretudo, à exportação da enguia para fora da UE. Este comércio está suspenso desde dezembro de 2010, por força do decidido anualmente pelo Grupo de Análise Científica sobre o Comércio da Fauna e Flora Selvagens ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

 

Apesar disto, a exportação ilegal para a Ásia continua a ameaçar os esforços de preservação da enguia europeia. A Comissão Europeia e os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros internacionais, reforçaram os seus esforços na luta contra este comércio ilegal. Durante a campanha de pesca de 2017 a 2016, uma operação efetuada pela Europol em colaboração com França, Grécia, Itália, Portugal, Espanha, Reino Unido e a Eurojust levou à detenção de 48 pessoas e à apreensão de 4 toneladas de meixão (enguias-de-vidro), no valor de cerca de 4 milhões de EUR. Das investigações decorre que mais de 10 toneladas de meixão foram contrabandeadas da UE para a China[3].

 

Enquanto houver uma procura elevada nos países de destino, os esforços da UE não são, por si só, suficientes. É necessário que haja uma maior cooperação com os países de trânsito e de destino. Por esta razão, a UE apresentou um documento na 69.a reunião do Comité Permanente da CITES[4], em dezembro de 2017, apelando a todos os países de importação, trânsito e exportação para que reforçassem a sua cooperação na luta contra o comércio internacional ilegal da enguia europeia. A UE continua a envidar esforços, tanto ao nível internacional como em termos de aplicação da legislação, para combater o tráfico ilegal desta espécie gravemente ameaçada.”

 

[1]     https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/glass-eel-traffickers-earned-more-eur-37-million-illegal-exports-to-asia

[2]     Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia.

[3]     As informações mais recentes sobre a conservação e gestão da enguia europeia encontram-se disponíveis no Relatório do grupo de trabalho conjunto EIFAAC/ICES/GFCM sobre a enguia (WGEEL), publicado em 2017  http://ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Expert%20Group%20Report/acom/2017/WGEEL/wgeel_2017.pdf.

[4]     https://cites.org/sites/default/files/eng/com/sc/69/E-SC69-47-02.pdf