Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental

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” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000820/2018

à Comissão

 

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Brando Benifei (S&D), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 854/2004, «Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos do n.º 2 do artigo 19.º» do referido regulamento.

Em 21 de dezembro de 2016, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Processo C-104/16 P, Conselho contra Frente Polisário, estabeleceu que nenhum acordo comercial ou de associação entre a UE e Marrocos pode ser aplicado ao Sara Ocidental, uma vez que se trata de um território «separado e distinto» de Marrocos.

Em 31 de janeiro de 2017, o Comissário Miguel Arias Cañete declarou que a Comissão passaria a atuar «tendo devidamente em conta o estatuto jurídico distinto e separado do território do Sara Ocidental, conferido ao abrigo do direito internacional.»

Desde a decisão do TJUE, a Comissão não elaborou qualquer lista separada de importadores autorizados do Sara Ocidental e continua a incluir os importadores estabelecidos nos territórios ocupados do Sara Ocidental numa lista de importadores marroquinos.

Poderá a Comissão explicar por que razão não considera o território do Sara Ocidental separado e distinto de Marrocos, ao aplicar o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento n.º 854/2004 aos importadores estabelecidos no Sara Ocidental?

 

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Vytenis Andriukaitis , devolveu a seguinte resposta:

(11.6.2018)

 

A Comissão está a aplicar devidamente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, que esclareceu que as taxas preferenciais concedidas aos produtos provenientes de Marrocos, no âmbito do Acordo União Europeia (UE) – Marrocos, não se aplicam ao Sara Ocidental.

 

No entanto, a elaboração da lista de estabelecimentos de transformação de alimentos não está relacionada com a concessão do acesso a taxas preferenciais. A lista é elaborada em conformidade com a legislação da UE em matéria sanitária e fitossanitária, em especial com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004[1]. É independente da aplicação do Acordo de Associação e visa assegurar que os produtos importados para a UE a partir de qualquer país terceiro ou território provêm de estabelecimentos que cumprem os requisitos de higiene da UE. “