Ameaça à liberdade de expressão em Espanha

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” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Ameaça à liberdade de expressão em Espanha.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-001252/2018

à Comissão

 

Artigo 130.º do Regimento

Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Jordi Solé (Verts/ALE), Ernest Urtasun (Verts/ALE), Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL), Xabier Benito Ziluaga (GUE/NGL), Matt Carthy (GUE/NGL), Lynn Boylan (GUE/NGL), Liadh Ní Riada (GUE/NGL), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Curzio Maltese (GUE/NGL), Igor Šoltes (Verts/ALE), Benedek Jávor (Verts/ALE), Bart Staes (Verts/ALE), Tania González Peñas (GUE/NGL), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL), José Bové (Verts/ALE), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Ángela Vallina (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Barbara Spinelli (GUE/NGL), Luke Ming Flanagan (GUE/NGL), Tatjana Ždanoka (Verts/ALE), Martina Anderson (GUE/NGL), Marie-Pierre Vieu (GUE/NGL), Mark Demesmaeker (ECR), Estefanía Torres Martínez (GUE/NGL), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), Helmut Scholz (GUE/NGL) e Bodil Valero (Verts/ALE)

Esta semana, o rapper maiorquino Valtònyc foi condenado pelo Supremo Tribunal de Espanha a três anos e meio de prisão por exaltação ao terrorismo e calúnia contra a Coroa nas letras das suas canções[1]. No início da semana, um tribunal ordenou a apreensão das cópias de um livro intitulado «Fariña», bem como a interrupção da sua impressão e venda, por revelar a relação existente entre traficantes de drogas e determinados políticos[2], e uma obra de arte sobre os presos políticos em Espanha foi retirada da exposição de arte ARCO[3]. O rapper Pablo Hasél, acusado de calúnia contra a Coroa e o Estado, aguarda também o resultado do seu julgamento, podendo vir a ser preso[4].

De acordo com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o artigo 490.º do Código Penal espanhol, que protege determinadas instituições contra a calúnia, não está em conformidade com o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O referido artigo permanece inalterado e constitui a base jurídica das decisões invocadas anteriormente.

Considera a Comissão que a Lei espanhola 4/2015 e o Código Penal espanhol estão em plena consonância com os artigos 11.º e 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Věra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(7.6.2018)

 

Como já foi referido nas respostas às perguntas escritas E-013929/2013, E-013763/2013, P-006472/2014, E-011174/2014 e E-001411/2015, a Comissão, no âmbito das suas competências, sempre esteve e continua firmemente empenhada em garantir que a liberdade de expressão e a liberdade de reunião são estritamente respeitadas, uma vez que estão na própria base das sociedades livres, democráticas e pluralistas. No entanto, a Comissão não dispõe de uma competência geral em matéria de direitos fundamentais. Nos termos do seu artigo 51.º, n.º 1, a Carta dos Direitos Fundamentais tem como destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União.

 

As questões levantadas pelos Senhores Deputados não dizem respeito à aplicação do direito da União Europeia. Nesses casos, cabe aos Estados-Membros garantir que os direitos fundamentais são respeitados em conformidade com a sua ordem constitucional e com as suas obrigações decorrentes do direito internacional.

 

Por conseguinte, a Comissão não pode tecer comentários sobre a Lei espanhola n.º 4/2015 e o Código Penal espanhol, tal como referido pelos Senhores Deputados. “