Acordo relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos e o Sara Ocidental

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” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre o Acordo relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos e o Sara Ocidental.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000827/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Keith Taylor (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Ivo Vajgl (ALDE), Marita Ulvskog (S&D), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em 24 de outubro de 2017, o Parlamento Europeu votou a favor de um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos.

O Acordo relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos é aplicável aos voos de transporte de mercadorias e de passageiros entre os Estados-Membros da UE e o território do Sara Ocidental?

 

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissária Violeta Bulc, devolveu a seguinte resposta:

(16.5.2018)

 

Em dezembro de 2006, a UE e os seus Estados-Membros assinaram um Acordo de Aviação Euromediterrânico com o Reino de Marrocos. O referido acordo entrou em vigor em 19 de março de 2018.

 

A Comissão está atualmente a analisar se a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia tem quaisquer implicações para o Acordo de Aviação Euromediterrânico.

 

A UE reitera igualmente o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que contemple a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no quadro de disposições conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.”