Avaliação pela DG MARE do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e Marrocos

/ / Noticias Internacionais

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Avaliação pela DG MARE do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e Marrocos.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000823/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em 8 de janeiro de 2018, a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) publicou a avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e Marrocos, antes do lançamento das negociações sobre um novo protocolo.

A Comissão é responsável por incorporar os direitos humanos em todas as avaliações de impacto, «quando efetuadas para propostas legislativas e não legislativas, medidas de execução e acordos comerciais com impacto significativo no plano económico, social e ambiental, ou para definir futuras políticas»[1].

Em 14 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou, no processo C-263/14, Parlamento/Conselho, que o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional, que está longe de ser programático, constitui uma obrigação jurídica para todas as ações da UE, tal como consagrada no Tratado da União Europeia e no artigo 205.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Por que motivo não incluiu a DG MARE uma perspetiva de direitos humanos na sua avaliação?

Por que razão não consultaram os avaliadores organizações sarauís de defesa dos direitos humanos?

 

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Karmenu Vella, devolveu a seguinte resposta:

(25.5.2018)

 

A Comissão sublinha que todos os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) ou os seus protocolos já contêm disposições explícitas em matéria de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais[2], bem como normas que permitem a suspensão do protocolo em caso de violação destes princípios[3].

 

Além disso, o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, monitorizado no âmbito das relações mais amplas entre a União e o país parceiro, precede e transcende a parceria bilateral em matéria de política das pescas. Os resultados desta monitorização poderão, em certos casos, repercutir-se na aplicação do APPS.

As avaliações ex ante e ex post dos APPS incidem nas análises ambientais e socioeconómicas da aplicação e do desempenho dos APPS e geram informações que são tidas em conta nas negociações com o país terceiro para a renovação do acordo/protocolo do APPS.

 

É de referir que o roteiro com as avaliações ex post e ex ante do APPS e do protocolo com Marrocos[4] foi publicado a fim de recolher, entre 26 de abril de 2017 e 24 de maio de 2017, as reações dos cidadãos e das partes interessadas[5], que salientaram, nomeadamente, a necessidade de o futuro protocolo ser celebrado no respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

 

Na próxima negociação de uma alteração do APPS e de um novo protocolo, a Comissão terá em conta os acórdãos e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, vinculativos para as instituições da UE e para os Estados-Membros, designadamente o acórdão no processo C-263/14 (Parlamento Europeu/Conselho), uma vez que o cumprimento dos princípios do Estado de direito e dos direitos humanos é obrigatório em todas as ações da União Europeia.”