Base jurídica para as exportações do Sara Ocidental para a UE

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” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Base jurídica para as exportações do Sara Ocidental para a UE.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000824/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em 21 de dezembro de 2016, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Processo C-104/16 P, Conselho contra Frente Polisário, estabeleceu que nenhum acordo comercial ou de associação entre a UE e Marrocos pode ser aplicado ao Sara Ocidental, uma vez que se trata de um território «separado e distinto» de Marrocos.

Em dezembro de 2017, a Comissão autorizou empresas estabelecidas nos territórios ocupados do Sara Ocidental a exportar géneros alimentícios de origem animal para a União Europeia.

Ao abrigo de que base jurídica têm estas empresas vindo a exportar os seus produtos para a União Europeia desde o acórdão proferido pelo TJUE em 2016?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Vice-Presidente Federica Mogherini, devolveu a seguinte resposta:

(15.5.2018)

 

Como salientado pela Comissão em resposta à pergunta escrita E-000326/2017, a União Europeia (UE) é, por natureza, obrigada a acatar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016. No entanto, importa esclarecer que não existe qualquer proibição ou embargo à importação de produtos originários do Sara Ocidental na União Europeia.

 

A UE reitera o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que contemple a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no quadro de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.”