Estabelecimentos autorizados pela UE com sede no Sara Ocidental

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” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Estabelecimentos autorizados pela UE com sede no Sara Ocidental.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000821/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Brando Benifei (S&D), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em dezembro de 2017, a Comissão acrescentou à lista dos importadores de produtos de origem animal provenientes de Marrocos seis estabelecimentos com sede no território ocupado do Sara Ocidental.  Cinco empresas (DAMSA ENTREPOSAGE, SOTRAGEL CONGELATION, ASPAM SARL, OCEAMIC BOUJDOUR e FRIGODAK) foram incluídas na lista respeitante aos produtos da pesca[1], que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018, e uma (ATLANTIC TANK TERMINAL) na lista intitulada «outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais»[2], que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2017.

Podem as referidas empresas usufruir das tarifas preferenciais estabelecidas ao abrigo do Acordo de Associação UE-Marrocos para os produtos de origem animal que exportam para a UE?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecilia Malmström, devolveu a seguinte resposta:

(8.5.2018)

 

A Comissão está totalmente atenta à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016[3], que esclareceu que as taxas preferenciais concedidas aos produtos originários de Marrocos, no âmbito do Acordo de Associação União Europeia (UE)-Marrocos[4], não se aplicam aos produtos provenientes do Sara Ocidental.

 

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros receberam da Comissão orientações sobre as implicações da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os métodos de cooperação administrativa definidos no título VI do Protocolo n.º 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos.”