O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre O cumprimento, pela Comissão, dos procedimentos aplicáveis aos estabelecimentos autorizados no Sara Ocidental

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A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000819/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Eleonora Evi (EFDD), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL) e Ana Gomes (S&D)

Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 854/2004 sobre as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, se, no prazo de vinte dias úteis a contar da notificação da Comissão, nenhum Estado-Membro levantar objeções à lista nova ou atualizada de países terceiros e de partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos de origem animal, as importações a partir dos estabelecimentos constantes da lista serão autorizadas decorridos dez dias úteis a contar da data em que a Comissão a tiver facultado ao público.

No que diz respeito ao estabelecimento Atlântico Tank Terminal, com sede em Laayoune, no território ocupado do Sara Ocidental, a Comissão notificou os Estados-Membros em 27 de dezembro de 2017, tendo publicado a lista no dia seguinte. A autorização de importação entrou em vigor em 28 de dezembro de 2017[1].

Neste caso concreto, por que razão entendeu a Comissão não respeitar o procedimento previsto pelo artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 854/2004?

 

Neste contexto, pelo Comissário Vytenis Andriukaitis em nome da Comissão

(27.4.2018)

Foi dada a seguinte resposta:

O procedimento a que os Senhores Deputados se referem é o procedimento aplicável à lista de estabelecimentos de transformação de alimentos de origem animal. O estabelecimento mencionado pelos Senhores Deputados é um estabelecimento de transformação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano, que está sujeito a procedimentos diferentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[2] e no Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão[3].