O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Vice-Presidente da Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre As atividades da Delegação da UE em Marrocos nos territórios ocupados do Sara Ocidental

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A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000817/2018 à Comissão (Vice-Presidente / Alta Representante)

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL) e Ana Gomes (S&D)

Em 21 de dezembro de 2016, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Processo C-104/16 P, Conselho contra Frente Polisário, estabeleceu que nenhum acordo comercial ou de associação entre a UE e Marrocos pode ser aplicado ao Sara Ocidental, uma vez que se trata de um território «separado e distinto» de Marrocos.

Em 31 de janeiro de 2017, o Comissário Miguel Arias Cañete declarou que a Comissão passaria a atuar «tendo devidamente em conta o estatuto jurídico distinto e separado do território do Sara Ocidental, conferido ao abrigo do direito internacional.»

Pode a VP/AR confirmar que, em termos geográficos, o âmbito do mandato e das atividades da Delegação da UE em Marrocos, bem como do seu pessoal, está estritamente limitado ao território internacionalmente reconhecido de Marrocos, não abrangendo o território do Sara Ocidental?

 

Neste contexto, a Vice-Presidente Federica Mogherini

em nome da Comissão

(25.4.2018)       

Apresentou a seguinte resposta:

A União Europeia (UE) recorda que não é invulgar que as missões diplomáticas e consulares cubram zonas geográficas fora do Estado em que estão estabelecidas.

É prática corrente da maioria dos Estados-Membros da UE cobrir o território do Sara Ocidental por intermédio das respetivas missões em Rabat.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016 e de 27 de fevereiro de 2018 não contradizem a referida prática.