O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre O Sara Ocidental e a segurança dos passageiros e das transportadoras aéreas da UE

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A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000822/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Keith Taylor (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL) e Ana Gomes (S&D)

Tanto quanto se sabe, três companhias aéreas operam voos internacionais entre a UE e o Sara Ocidental: a Binter Canarias e a Royal Air Maroc, ligando os aeroportos de Dakhla e Laayoune ao aeroporto de Gran Canaria, e a Transavia, que, desde outubro de 2017, tem vindo a realizar voos de Paris a Dakhla.

Que normas do direito da UE e que quadro legislativo internacional em matéria de segurança aérea são aplicáveis quando as referidas companhias aéreas se deslocam no espaço aéreo do Sara Ocidental ou se encontram em terra neste mesmo território, nomeadamente em caso de acidente ou incidente?

 

Neste contexto, a Comissária Violeta Bulc, em nome da Comissão

(25.4.2018)       

Apresentou a seguinte resposta:

Qualquer companhia aérea certificada por um Estado-Membro tem de cumprir as regras da UE em matéria de, nomeadamente, segurança das suas operações, licenciamento da sua tripulação e manutenção das suas aeronaves, independentemente do território em que a companhia aérea opera. As companhias aéreas certificadas dos Estados-Membros da UE devem também comunicar incidentes e acidentes em conformidade com o direito da UE aplicável, independentemente do local de ocorrência de tais eventos. No que diz respeito às companhias aéreas certificadas por países terceiros e que operam de, para ou no território a que se aplicam os Tratados, a legislação da UE exige que estas possuam uma autorização de segurança da Agência Europeia para a Segurança da Aviação a confirmar que a companhia aérea cumpre pelo menos as normas estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional.

As regras da UE no domínio da segurança da aviação civil também contemplam as medidas de segurança aplicadas a bordo das aeronaves, ou durante um voo, de uma transportadora aérea comunitária. Contudo, os países terceiros podem exigir a aplicação de medidas distintas das estabelecidas nas regras da UE no que diz respeito aos voos provenientes de um aeroporto de um Estado-Membro para o país terceiro em causa ou que sobrevoem o território deste último. Além disso, e independentemente da nacionalidade da certificação da companhia aérea, são aplicadas as normas e as práticas de segurança da aviação internacional estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional.