O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre O fenómeno da exploração do trabalho infantil por empresas do setor do café e do cacau

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Pergunta com pedido de resposta escrita E-007124/2017/rev.1 à Comissão

 

Artigo 130.º do Regimento

Ignazio Corrao (EFDD), Laura Agea (EFDD), Daniela Aiuto (EFDD), Tim Aker (EFDD), Martina Anderson (GUE/NGL), Maria Arena (S&D), Zoltán Balczó (NI), Nikolay Barekov (ECR), Tiziana Beghin (EFDD), Lynn Boylan (GUE/NGL), Elmar Brok (PPE), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Nessa Childers (S&D), Mark Demesmaeker (ECR), Eleonora Evi (EFDD), José Inácio Faria (PPE), Laura Ferrara (EFDD), Tania González Peñas (GUE/NGL), Isabella Adinolfi (EFDD), Rikke Karlsson (ECR), Béla Kovács (NI), Merja Kyllönen (GUE/NGL), Marco Valli (EFDD), António Marinho e Pinto (ALDE), Rolandas Paksas (EFDD), Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL), Daciana Octavia Sârbu (S&D), Michaela Šojdrová (PPE), Barbara Spinelli (GUE/NGL), Dario Tamburrano (EFDD), Udo Voigt (NI) e Marco Zullo (EFDD)

A UE é o maior importador e consumidor mundial de café e de cacau, dois produtos colhidos por dezenas de milhões de agricultores pobres, bem como por milhões de crianças. Atualmente, a UE paga pelo café que consome, em termos reais, 60 % menos do que em 1983. Os preços pagos pela UE pelo cacau correspondem a menos de metade do que seria necessário para garantir aos agricultores um rendimento de subsistência.

Fernando Morales de la Cruz, membro fundador da CAFÉ FOR CHANGE (Café para a mudança), alega que a UE é o maior beneficiário económico do trabalho infantil e da pobreza extrema que reina entre os produtores de café e cacau. Diversos jornalistas, nomeadamente no âmbito do programa Report da Rai, documentaram largamente que as certificações beneficiadoras de financiamento da UE emitidas no setor do café e do cacau, tais como a «Fairtrade» e a «UTZ», entre outras, contribuem para a pobreza e a fome, prejudicando crianças inocentes. Aparentemente, estes sistemas ditos de certificação recebem um financiamento da UE que ascende a milhões, permitindo às empresas multinacionais comprar café e cacau por um preço inferior ao seu custo de produção, enquanto iludem os consumidores da UE com informações enganosas.

Neste contexto;

1.      Pode a Comissão explicar que medidas imediatas irá tomar para erradicar o trabalho infantil na cadeia de abastecimento do café e do cacau consumidos na UE, a fim de proteger milhões de crianças das consequências das práticas comerciais abusivas de empresas poderosas?

2.      De que modo tenciona a Comissão assegurar que os consumidores europeus de café e cacau não financiem empresas exploradoras?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Neven Mimica, devolveu a seguinte resposta:

(13.4.2018)

1. Em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7 da Agenda 2030, a Comissão está empenhada na erradicação de todas as formas de trabalho infantil. Neste contexto, a política de cooperação para o desenvolvimento desempenha um papel fundamental para promover as cadeias de aprovisionamento responsáveis e a observância das normas sociais e ambientais, incluindo no respeitante ao trabalho infantil, em países terceiros. Além disso, a União Europeia (UE) combate o trabalho infantil apoiando quadros jurídicos, uma abordagem integrada nos setores-chave (por exemplo, agricultura, educação), e através de instrumentos comerciais. A título de exemplo, os países que adiram ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+) devem ratificar e aplicar as normas internacionais fundamentais do trabalho, nomeadamente em matéria de trabalho infantil.

Os sistemas de certificação do comércio justo e ético têm por objetivo melhorar as condições de vida das comunidades, ao estipularem normas sociais, económicas e ambientais para os produtores e garantirem que os seus produtos são vendidos aos preços mínimos acordados. No caso do cacau, estes preços estão atualmente acima do valor de mercado. A UE apoia ações destinadas a aumentar o impacto positivo dos referidos sistemas de certificação nos rendimentos e nas condições de vida dos agricultores. Atualmente, conduz um estudo na Costa do Marfim para comparar sistemas convencionais aplicados ao cacau com sistemas certificados, cujos resultados deverão ser utilizados em ações futuras.

Neste contexto, a Comissão analisou as melhores práticas para combater o trabalho infantil no setor do cacau através da realização de um seminário, em 21 de março de 2018, com peritos e várias partes interessadas, em que participou Fernando Morales de la Cruz.

Os preços do café e do cacau são negociados internacionalmente; porém, o problema do baixo nível dos preços mundiais de café e de cacau deveria ser examinado particularmente no respeitante às plantações grandes e modernas. Um maior rendimento dos produtores permitirá melhorar os meios de subsistência e limitar o trabalho inaceitável de crianças nas explorações agrícolas familiares.

2. A Diretiva Práticas Comerciais Desleais[1] garante que os consumidores são corretamente informados sobre as empresas das quais obtêm café ou produtos derivados do cacau, na medida em que proíbe a publicidade enganosa ou falsa. As alegações éticas e de responsabilidade social das empresas nas comunicações comerciais devem ser claras, precisas e fiáveis e os profissionais devem dispor de provas que as fundamentem. Cabe às autoridades nacionais competentes determinar se uma determinada alegação é enganosa, tanto no seu teor como no modo como é apresentada aos consumidores[2].

No que respeita às cadeias de valor do algodão e do vestuário, a Comissão tenciona apoiar iniciativas para melhorar a transparência e a rastreabilidade[3]. Estas iniciativas podem ser reproduzidas noutros setores, como o do café e o do cacau.