O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Utilização abusiva do mandado de detenção europeu pela Espanha

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Pergunta com pedido de resposta escrita E-000746/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Jordi Solé (Verts/ALE), Martina Anderson (GUE/NGL), José Bové (Verts/ALE), Bodil Valero (Verts/ALE), Igor Šoltes (Verts/ALE), Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL), Jill Evans (Verts/ALE), António Marinho e Pinto (ALDE), Bart Staes (Verts/ALE), Barbara Spinelli (GUE/NGL), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL) e Rolandas Paksas (EFDD)

Em 5 de dezembro de 2017, o Supremo Tribunal de Espanha, numa decisão sem precedentes, retirou o mandado de detenção europeu (MDE), emitido 3 de novembro de 2017 contra o presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, e quatro ministros do seu governo.

Em 6 de dezembro de 2017, o Governo espanhol anunciou a sua intenção de propor ao Conselho Justiça e Assuntos Internos uma reforma das regras pelas quais se rege o mandado de detenção europeu[1].

A revogação do mandado de detenção europeu constituiu uma manobra tática para evitar um malogro perante um órgão jurisdicional belga, tendo em conta as várias violações dos direitos fundamentais cometidas no âmbito do processo penal instaurado em Espanha contra Carles Puigdemont e os seus colegas, e que as acusações de rebelião e de sedição não estão previstas pelo direito belga.

Em 22 de janeiro de 2018, Carles Puigdemont deu uma conferência na Dinamarca, tendo o juiz do Supremo Tribunal espanhol recusado emitir um novo mandado de detenção europeu por razões políticas.

Considera a Comissão que uma tal utilização abusiva do mandado de detenção europeu pode afetar a confiança mútua existente entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros e comprometer a sua eficácia?

Em 8 de dezembro de 2017, a Comissária Věra Jourová declarou que, contrariamente ao que sustenta o ministro espanhol, a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu não necessita de alterações. No entanto, a sua utilização oportunista levanta a questão de saber se deve ser possível revogar ou emitir de forma arbitrária um mandado de detenção europeu.

Como tenciona a Comissão evitar o recurso oportunista ao mandado de detenção europeu no futuro?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Vera Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(13.4.2018)

O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento exclusivamente judicial baseado nas circunstâncias de cada caso.

Por conseguinte, nem a Comissão nem as autoridades governamentais dos Estados-Membros podem interferir, ou ter qualquer influência, nas decisões das autoridades judiciais belgas ou espanholas relativamente ao mandado de detenção europeu emitido contra Carles Puigdemont e outros ministros em 3 de novembro de 2017, retirado em 5 de dezembro de 2017.

Além disso, a fim de facilitar o recurso a este instrumento, a Comissão publicou, em 2017, um manual de orientações importantes destinadas às autoridades judiciais nacionais e continuará, igualmente, a organizar reuniões de peritos, a fim de assegurar que a decisão-quadro é aplicada em todos os Estados-Membros.

 

 

https://www.larazon.es/espana/catala-pide-a-la-ue-revisar-los-delitos-por-los-que-la-euroorden-se-activa-de-manera-automatica-GC17154103