Pergunta com Pedido de Resposta Escrita à Comissão sobre Igualdade de Remuneração

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O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa que integram igualmente a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre o Princípio de salário igual para trabalho igual no mesmo local.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Em setembro de 2017, no seu discurso sobre o estado da União, o Presidente Juncker apelou à aplicação do princípio de salário igual para trabalho igual no contexto da revisão da Diretiva «Destacamento de Trabalhadores». Desde 1957, os Tratados europeus consagram o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres no mesmo local de trabalho (atualmente, artigo 157.º do TFUE). Simultaneamente, os Tratados estipulam que a fixação de salários continua a ser uma competência exclusivamente nacional. Além disso, os trabalhadores no mesmo local de trabalho podem auferir salários diferentes por trabalho igual, dependendo, por exemplo, da sua produtividade e experiência profissional.

  1. Pode a Comissão clarificar o conceito e o enquadramento deste princípio? Está o princípio em conformidade com os Tratados? Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, de que forma irá a Comissão assegurar que este princípio é aplicado e respeitado pelos Estados-Membros?
  2. Irá este princípio ter repercussões na demais legislação nacional e/ou da UE ou deverá aplicar-se apenas aos trabalhadores destacados?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Marianne Thyssen, devolveu recentemente a seguinte resposta:

 

  1. Como refere o Senhor Deputado, o princípio segundo o qual os homens e as mulheres devem receber um salário igual por trabalho igual no mesmo local de trabalho está consagrado nos Tratados europeus desde o Tratado fundador.

 

  1. No seu discurso sobre o estado da União de 13 de setembro de 2017, o Presidente Juncker referiu-se ao princípio de salário igual para trabalho igual como sendo o princípio orientador da revisão em curso da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores[1]. A proposta apresentada em março de 2016, atualmente a ser debatida entre os dois colegisladores, estabelece que devem ser concedidos aos trabalhadores destacados todos os elementos constitutivos da remuneração obrigatórios no Estado-Membro de acolhimento nos termos de uma lei ou convenção coletiva de aplicação geral, na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva. Ao abrigo da atual Diretiva, os trabalhadores destacados têm apenas direito às remunerações salariais mínimas em vigor no Estado-Membro de acolhimento.