Pergunta com pedido de resposta escrita E-003111/2018/rev.1

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Ana Miranda (Verts/ALE), Martin Schirdewan (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)

O Parlamento Europeu aprovou, em 13 de dezembro de 2016, o relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015. No seu n.º 63, os Estados‑Membros são instados a colaborar com as investigações judiciais nacionais ou internacionais levadas a cabo para esclarecer os crimes contra a humanidade cometidos em Estados-Membros por regimes totalitários. Além disso, apelava-se à Comissão para que, neste e noutros aspetos relacionados com recomendações das Nações Unidas sobre a Memória Democrática, efetuasse uma avaliação objetiva da situação na União. A avaliação publicada pela Comissão a respeito deste relatório não faz qualquer referência a esta solicitação, apesar de, em determinados Estados-Membros, a humilhação que afeta as vítimas de ditaduras como a franquista também afetar centenas de milhares de famílias.

1)         Por que razão o documento da Comissão não tece qualquer apreciação sobre este ponto do relatório?

2)         Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa a respeito desta solicitação concreta?

3)         Considera a Comissão que impedir este tipo de investigações humilha as vítimas destes regimes totalitários?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Věra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(7.8.2018)

Garantir o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos fundamentais é uma prioridade para a Comissão. Trata-se dos direitos, princípios e valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Na sua resposta de 4 de julho de 2017, a Comissão abordou as questões levantadas pelo Parlamento Europeu no seu relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015[1].

Os regimes totalitários na Europa coartaram as liberdades individuais, violaram os direitos dos cidadãos e tornaram milhões deles vítimas da sua ideologia. Tal como referido no Dia da Memória das Vítimas dos Regimes Totalitários, «devemos recordar os horrores do passado, na medida em que eles nos dão o conhecimento e a força necessários para rejeitar as tentativas dos que pretendem ressuscitar tais ideologias»[2].

Os Estados-Membros trataram, e continuam a tratar, a questão sensível e complexa de abordar os horrores que ocorreram no passado[3]. Cada Estado-Membro tem a sua própria abordagem para recordar a sua história e a Comissão pode facilitar este processo fomentando o debate e o intercâmbio de experiências e promovendo as boas práticas, nomeadamente no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos». O 80.º aniversário do início da Guerra Civil de Espanha fazia parte das prioridades plurianuais do programa em 2016. Foram financiados cinco projetos espanhóis, alguns deles relacionados especificamente com o tema da guerra civil espanhola, como o projeto «Memórias e democracia: a guerra civil espanhola e os regimes totalitários europeus»[4].

[1]     http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2016/2009(INI)&l=en#tab-0

[2]     http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-17-2722_pt.htm

[3]     Relatório «A memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa», COM(2010) 783 final.

[4]     http://ec.europa.eu/programmes/europe-for-citizens/projects/efc-project-details-page/?nodeRef=workspace://SpacesStore/64507914-5dd6-419e-894e-713410d30e9a

Pergunta com pedido de resposta escrita E-002785/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ricardo Serrão Santos (S&D), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), José Blanco López (S&D), Carlos Zorrinho (S&D), Liliana Rodrigues (S&D), Pedro Silva Pereira (S&D) e António Marinho e Pinto (ALDE)

A 19 de janeiro de 2018, a Comissão Europeia publicou o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) durante 2016-2017, com especial destaque para o desempenho dos países beneficiários do SPG+, entre os quais as Filipinas.

Este relatório alerta para graves violações de direitos humanos no país, tais como as execuções extrajudiciais, em particular na luta contra as drogas ilícitas, e a consequente impunidade, que continua a ser um problema grave, bem como a possível reintrodução da pena de morte e a redução da idade de imputabilidade penal. Estes factos revelam uma violação das convenções sobre direitos humanos e, portanto, dos compromissos adotados pelas Filipinas no âmbito do SPG+.

Considerando a importância de garantir um comércio sustentável e responsável de produtos, em particular dos produtos da pesca como são as conservas de atum, um dos principais produtos exportados pelas Filipinas a beneficiar das preferências pautais do SPG+:

Qual é a avaliação da Comissão das conclusões deste documento de análise do SPG+ para as Filipinas?

Que medidas prevê implementar a Comissão, tendo em conta as graves deficiências encontradas, em especial, com a violação dos direitos humanos?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecília Malmström , devolveu a seguinte resposta:

(31.7.2018)

As observações e conclusões da Comissão no que diz respeito aos progressos efetuados na aplicação das 27 convenções internacionais ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas Plus (SPG+) pelas Filipinas e outros países beneficiários do SPG+ estão expressas no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e no documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que acompanha esse relatório^[1].

A Comissão e o SEAE continuarão empenhados e envidarão esforços no sentido de alcançar progressos adicionais no âmbito do processo de monitorização do SPG+ e dos contactos e reuniões bilaterais. Foi enviada a todos os beneficiários do SPG+ uma nova série de tabelas de resultados, indicando as principais deficiências na aplicação das 27 convenções internacionais, com um prazo de resposta até 30 de junho de 2018. No outono de 2018 será enviada uma missão de inspeção do SPG+ às Filipinas. Finalmente, em 1 de março de 2018 entrou em vigor um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Filipinas, que garantirá também uma plataforma de debate mais estruturada num quadro político comum, incluindo no que se refere às questões dos direitos humanos.

[1]     COM(2018) 36 final e SWD(2018) 32 final.

Pergunta com pedido de resposta escrita E-002580/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Patricia Lalonde (ALDE), Nathalie Griesbeck (ALDE), Sophia in ‘t Veld (ALDE), Nessa Childers (S&D), Claude Rolin (PPE), Alfred Sant (S&D), Seb Dance (S&D), Alain Lamassoure (PPE), Vincent Peillon (S&D), Jiří Pospíšil (PPE), António Marinho e Pinto (ALDE) e Maria Gabriela Zoană (S&D)

Os chamados cidadãos «norte-americanos acidentais», ou seja, as pessoas nascidas em território norte-americano e que, por este motivo, têm nacionalidade norte-americana embora nunca tenham vivido nos EUA nem tenham laços fortes com esse país, estão sujeitos à aplicação extraterritorial do direito norte-americano, deparando-se, por vezes, com obstáculos na sua vida quotidiana. Tal verifica-se, nomeadamente, no que respeita à aplicação da «Citizenship Based Taxation» (CBT), que os obriga a declarar os seus rendimentos à administração fiscal americana. Outras leis, como o «Foreign Account Tax Compliance Act» (FATCA) ou ainda o «Securities Act», que se aplicam na Europa, levam, por vezes, os bancos europeus a recusar a abertura de uma conta a essas pessoas ou a limitar as suas possibilidades de realizar investimentos financeiros.

1)       Está a Comissão ciente das dificuldades com que se deparam estas pessoas, que na sua maioria são cidadãos da UE, e tem a Comissão abordado este assunto no âmbito das suas relações transatlânticas?

2)       Como tenciona a Comissão resolver as dificuldades com que se deparam estes «norte‑americanos acidentais»?

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Pierre Moscovici, devolveu a seguinte resposta:

(20.7.2018)

A Comissão está ciente de que um certo número de pessoas residentes na UE que nasceram nos Estados Unidos (EUA), mas que já lá não residem há muito tempo e que, por conseguinte, se consideram como «norte-americanos acidentais», se deparam com dificuldades administrativas devido à sua cidadania dos EUA. Os problemas resultam da interação das normas dos EUA relativas à cidadania, que é concedida a qualquer pessoa nascida em território americano, com as normas dos EUA em matéria fiscal, segundo as quais, ao contrário da maioria dos outros países, todos os cidadãos são sujeitos a tributação, independentemente do seu local de residência.

As normas sobre nacionalidade e domicílio fiscal constituem uma matéria de soberania nacional. O «Foreign Account Tax Compliance Act» foi objeto de acordos negociados individualmente por cada Estado-Membro da UE com os EUA; a sua aplicação é uma matéria de competência nacional.

A Comissão levantou informalmente a questão do acesso dos sujeitos passivos dos EUA aos serviços financeiros no contexto do Fórum de Regulamentação Financeira UE-EUA, mas tal não produziu qualquer reação por parte dos EUA. A Comissão irá verificar se a dificuldade na obtenção de uma conta bancária para «pessoas dos EUA» poderá estar a violar a legislação da UE e, em especial, a Diretiva «Contas de Pagamento»^[1], que obriga os Estados-Membros a garantir o direito a uma conta de pagamento com características básicas. A Comissão está ciente de que muitos dos problemas estão associados à obrigação de fornecer um número de identificação fiscal (NIF) dos EUA na abertura de uma conta e, a este respeito, os EUA alargaram o período durante o qual os bancos podem continuar a apresentar relatórios sem um NIF.

As queixas sobre violações da legislação de transposição da Diretiva «Contas de Pagamento» devem ser enviadas às autoridades nacionais competentes. Caso as autoridades nacionais não a apliquem de forma sistemática, a Comissão tomará as medidas adequadas.

[1]     Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, JO L 257.

Pergunta com pedido de resposta escrita E-002784/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ricardo Serrão Santos (S&D), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Linnéa Engström (Verts/ALE), António Marinho e Pinto (ALDE) e Marco Affronte (Verts/ALE)

A Europol indicou recentemente que o volume estimado de enguias de vidro ilegalmente capturadas na União Europeia e contrabandeadas para o mercado asiático, em particular chinês, é de cerca de 100 toneladas anuais^[1]. Esta estimativa representa 25 % do recrutamento anual de enguia europeia, o que torna crítico o controlo deste tráfico para o Programa de Recuperação da Enguia Europeia.

Segundo as informações recolhidas, as enguias de vidro traficadas vivas para locais onde as espécies locais de enguia já desapareceram ajudam a manter o ecossistema de áreas inundadas de cultivo de arroz e, depois de crescerem, são recapturadas e enviadas novamente para a UE para consumo humano.

A rastreabilidade destes produtos foi estabelecida no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia. A rastreabilidade, assim como a troca de informações entre Estados-Membros, é um instrumento essencial para controlar e combater esta atividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Perante o que precede, pergunto à Comissão:

Como tem assegurado que os Estados-Membros apliquem apropriadamente o artigo 12.º das medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia?

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Karmenu Vella, devolveu a seguinte resposta:

(17.7.2018)

“O artigo 12.º do Regulamento 1100/2007[2] («Regulamento Enguia»), relativo ao controlo e aplicação da legislação em matéria de importações e exportações da enguia europeia refere-se, sobretudo, à exportação da enguia para fora da UE. Este comércio está suspenso desde dezembro de 2010, por força do decidido anualmente pelo Grupo de Análise Científica sobre o Comércio da Fauna e Flora Selvagens ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Apesar disto, a exportação ilegal para a Ásia continua a ameaçar os esforços de preservação da enguia europeia. A Comissão Europeia e os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros internacionais, reforçaram os seus esforços na luta contra este comércio ilegal. Durante a campanha de pesca de 2017 a 2016, uma operação efetuada pela Europol em colaboração com França, Grécia, Itália, Portugal, Espanha, Reino Unido e a Eurojust levou à detenção de 48 pessoas e à apreensão de 4 toneladas de meixão (enguias-de-vidro), no valor de cerca de 4 milhões de EUR. Das investigações decorre que mais de 10 toneladas de meixão foram contrabandeadas da UE para a China[3].

Enquanto houver uma procura elevada nos países de destino, os esforços da UE não são, por si só, suficientes. É necessário que haja uma maior cooperação com os países de trânsito e de destino. Por esta razão, a UE apresentou um documento na 69.^a reunião do Comité Permanente da CITES[4], em dezembro de 2017, apelando a todos os países de importação, trânsito e exportação para que reforçassem a sua cooperação na luta contra o comércio internacional ilegal da enguia europeia. A UE continua a envidar esforços, tanto ao nível internacional como em termos de aplicação da legislação, para combater o tráfico ilegal desta espécie gravemente ameaçada.”

[1]     https://www.europol.europa.eu/newsroom/news/glass-eel-traffickers-earned-more-eur-37-million-illegal-exports-to-asia

[2]     Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia.

[3]     As informações mais recentes sobre a conservação e gestão da enguia europeia encontram-se disponíveis no Relatório do grupo de trabalho conjunto EIFAAC/ICES/GFCM sobre a enguia (WGEEL), publicado em 2017  http://ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Expert%20Group%20Report/acom/2017/WGEEL/wgeel_2017.pdf.

[4]     https://cites.org/sites/default/files/eng/com/sc/69/E-SC69-47-02.pdf

No âmbito do programa de Visitantes, o Eurodeputado António Marinho e Pinto convidou professores e alunos da Escola Secundária de São Sebastião de Mértola, a deslocarem-se ao Parlamento Europeu, em Bruxelas.

O grupo almoçou com o Eurodeputado no passado dia 21 e em seguida fez a visita ao Parlamento, onde todos tiveram a oportunidade de debater questões relativas à União Europeia e à representatividade dos cidadãos. A visita pretende dar a conhecer o funcionamento da UE e a aproximar as suas instituições, dos cidadãos de cada Estado Membro.

Eurodeputados da maioria dos grupos parlamentares do Parlamento Europeu, desde o ECR (conservadores) até ao GUE (esquerda), incluindo o Eurodeputado António Marinho e Pinto protestaram veemente repúdio perante o Presidente da República da Ucrânia, Petro Poroshenko, pela condenação dos jornalistas Dmitry Vasilets, Vasily Muravitsky e Evgeny Timonin a nove anos de prisão, pelo crime de traição à pátria e suspeita  de cumplicidade em atos de terrorismo.

Estes jornalistas realizaram algumas reportagens na região de Donetsk e apoiaram jornalistas locais a criar um canal no Youtube, designado “Novorossia TV”.

A Ucrânia tem mostrado interesse em apresentar candidatura para adesão à União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE constitui a base essencial de respeito pelos direitos fundamentais básicos e do Estado de Direito, para todos os Estados Membros. Existem casos documentados de violação de liberdade de associação, de liberdade de expressão e de consciência, de atos de tortura e perseguição, regulares e continuados, por parte das autoridades.

Várias organizações não governamentais, têm relatado a pressão administrativa e judicial sobre meios de comunicação, designadamente sobre jornalistas que documentem ou emitam qualquer artigo contrário às autoridades .

Em Dezembro de 2017, Muravitsky foi reconhecido como “prisioneiro de consciência” pela Amnistia Internacional. Nesse momento, Tatjana Zdanoka, deputada ao Parlamento Europeu, juntamente com as colegas Jiri Mastalka, Eleonora Forenza, Kostadinka Kuneva e Javier Couso Permuy, recolheram várias assinaturas de apoio, incluindo a de António Marinho e Pinto, para libertação dos três jornalistas ucranianos: D. Vasilts, E. Timonin and V. Muravitsky. Esse apelo, subscrito em cópias reconhecidas notarialmente, deu entrada nos tribunais e foi anexado aos processos dos referidos jornalistas.

1. Vasilets e E. Timonin foram libertados em Fevereiro. Vasil Muravitsky, saiu da prisão em Zhytomyr na passada quarta feira, tendo sido aplicada prisão domiciliária.

Junta da família, já em casa, enviou um correio eletrónico aos Eurodeputados signatários desse protesto e referiu “Obrigado Deputado, estou livre”.

Leia abaixo, o e-mail de agradecimento ao Eurodeputado.

Dear Colleagues,

We have wonderful news!!! Last Wednesday Ukrainian journalist Vasil Muravitsky was released from pre-trial prison in Zhytomyr (Ukraine).  In the near future he will be under home detention. His release from prison is nevertheless a big step forward because Muravitsky will be able to be together with his family for the first time since August last year.

We would like to express gratitude on behalf of Vasil Muravitsky, his family and defenders to all MEPs who co-signed the letter of support, which according to the statement made by the judge had been taken into account while taking the decision in favour of changing the conditions of his detention.

Vasil was arrested on 1st of August, 2017 by the Security Service of Ukraine under charges of “state treason, infringement of the territorial integrity of Ukraine, incitement of hatred and support for terrorist organizations”, as announced by the general prosecutor`s press secretary through his Facebook account.

Before his arrest, Vasil Muravitsky was working on exposing the corruption of high-level regional officials, in particular on contraband of amber in the Zhytomyr area linked to a member of the Ukrainian parliament from the Petro Poroshenko Bloc “Solidarity” Boryslav Rozenblat (this person is now under investigation by National Anti-Corruption Bureau of Ukraine). But this probable reason of his arrest is not mentioned in any court documents. The official accusations against Vasil are based on the fact that he had published severalarticles in international news agencies that are relevant to Russia.

Amnesty International in December, 2017 recognized Muravitsky as a “prisoner of conscience”. Denis Krivosheev, deputy director of Amnesty International for Europe and Central Asia, made a statement: “Behind the staunch patriotic rhetoric lies a shameful truth: in today’s Ukraine, a journalist who dares to criticize the government is tried for treason. Vasyl Muravytsky is a prisoner of conscience, detained solely for peacefully expressing his opinion, and his case serves as a warning to anyone who speaks out against government policy in eastern Ukraine”.

In November-December 2017, Tatjana Zdanoka, that time a member of the European Parliament, together with her colleagues Jiri Mastalka, Eleonora Forenza, Kostadinka Kuneva and Javier Couso Permuy, initiated the collection of signatures in support for three Ukrainian journalists: D. Vasilts, E. Timonin and V. Muravitsky. Notarized copies of this appeal were submitted to the courts and were attached to the cases of the above mentioned journalists. D. Vasilets and E. Timonin were released in February this year. V. Muravitsky as it was said before was finally released last week.

“O Eurodeputado António Marinho e Pinto compareceu na passada sexta-feira na Assembleia da República, junto da Comissão dos Assuntos Europeus e da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030»,para uma audição, com o objetivo de debater o processo de negociações do novo Quadro Financeiro Plurianual.

Veja o video AQUI

” Na passada segunda feira dia 18 Junho, o Eurodeputado António Marinho e Pinto, participou como orador convidado na Conferência sobre o Futuro da Formação Judiciária na União Europeia, que teve lugar na Comissão Europeia, sob iniciativa da Comissária Vera Jouróva, responsável pela DG Justiça e Consumidores. A conferência reuniu diferentes grupos de trabalho durante dois dias, com representantes dos diferentes Estados Membros das áreas mais diversas como a advocacia, a magistratura, os solicitadores e agentes de execução, etc.

Enquanto representante do Parlamento Europeu e membro efetivo da Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos, o Deputado apresentou a sua perspetiva no futuro dessa formação, nos diferentes setores da prática jurídica.

Abaixo poderá aceder aos vídeos da apresentação do Deputado, mas também um final do Chefe de Unidade Peter Csonka, que presidiu à sessão, na ausência da Comissária.”

Julia Reda, eurodeputada do Partido Pirata Alemão, aponta os filtros de uploads como uma ameaça aos direitos mais elementares dos internautas europeus e não hesita em classificar as compensações pagas pelas notícias distribuídas na Internet como uma «link tax»

Julia Reda, Eurodeputada eleita pelo Partido Pirata alemão, tem sido o principal rosto da luta contra os artigos mais polémicos da futura diretiva europeia dos direitos de autor. Além de alegar que vai ser criado um novo imposto europeu, a eurodeputada alemã aponta o dedo aos políticos que estão dispostos a autorizar a aplicação de filtros aos uploads dos internautas.

Vai votar contra na próxima na Comissão JURI… Não consegue vislumbrar nenhuma virtude na nova diretiva dos direitos de autor?

A nova diretiva é muito longa, e cobre muitas propostas. Muitas delas são muito positivas. O capítulo sobre educação, investigação, e instituições como bibliotecas que ficam com a vida mais facilitada para lidar com os direitos de autor. Também há alguns artigos que reforçam os poderes dos autores para negociarem com os produtores. Mas por outro lado, há duas propostas muito controversas. O imposto do link (link tax), por exemplo. É uma versão europeia de leis que existem em Espanha e Alemanha. E o mesmo acontece com a proposta dos filtros de upload.

Pode continuar a ler esta entrevista que saiu na Exame Informática Semanal, clicando aqui. (Acesso Livre e Gratuito)