” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Ameaça à liberdade de expressão em Espanha.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-001252/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Jordi Solé (Verts/ALE), Ernest Urtasun (Verts/ALE), Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL), Xabier Benito Ziluaga (GUE/NGL), Matt Carthy (GUE/NGL), Lynn Boylan (GUE/NGL), Liadh Ní Riada (GUE/NGL), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Curzio Maltese (GUE/NGL), Igor Šoltes (Verts/ALE), Benedek Jávor (Verts/ALE), Bart Staes (Verts/ALE), Tania González Peñas (GUE/NGL), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL), José Bové (Verts/ALE), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Ángela Vallina (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Barbara Spinelli (GUE/NGL), Luke Ming Flanagan (GUE/NGL), Tatjana Ždanoka (Verts/ALE), Martina Anderson (GUE/NGL), Marie-Pierre Vieu (GUE/NGL), Mark Demesmaeker (ECR), Estefanía Torres Martínez (GUE/NGL), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), Helmut Scholz (GUE/NGL) e Bodil Valero (Verts/ALE)

Esta semana, o rapper maiorquino Valtònyc foi condenado pelo Supremo Tribunal de Espanha a três anos e meio de prisão por exaltação ao terrorismo e calúnia contra a Coroa nas letras das suas canções^[1]. No início da semana, um tribunal ordenou a apreensão das cópias de um livro intitulado «Fariña», bem como a interrupção da sua impressão e venda, por revelar a relação existente entre traficantes de drogas e determinados políticos^[2], e uma obra de arte sobre os presos políticos em Espanha foi retirada da exposição de arte ARCO^[3]. O rapper Pablo Hasél, acusado de calúnia contra a Coroa e o Estado, aguarda também o resultado do seu julgamento, podendo vir a ser preso^[4].

De acordo com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o artigo 490.º do Código Penal espanhol, que protege determinadas instituições contra a calúnia, não está em conformidade com o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O referido artigo permanece inalterado e constitui a base jurídica das decisões invocadas anteriormente.

Considera a Comissão que a Lei espanhola 4/2015 e o Código Penal espanhol estão em plena consonância com os artigos 11.º e 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Věra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(7.6.2018)

Como já foi referido nas respostas às perguntas escritas E-013929/2013, E-013763/2013, P-006472/2014, E-011174/2014 e E-001411/2015, a Comissão, no âmbito das suas competências, sempre esteve e continua firmemente empenhada em garantir que a liberdade de expressão e a liberdade de reunião são estritamente respeitadas, uma vez que estão na própria base das sociedades livres, democráticas e pluralistas. No entanto, a Comissão não dispõe de uma competência geral em matéria de direitos fundamentais. Nos termos do seu artigo 51.º, n.º 1, a Carta dos Direitos Fundamentais tem como destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União.

As questões levantadas pelos Senhores Deputados não dizem respeito à aplicação do direito da União Europeia. Nesses casos, cabe aos Estados-Membros garantir que os direitos fundamentais são respeitados em conformidade com a sua ordem constitucional e com as suas obrigações decorrentes do direito internacional.

Por conseguinte, a Comissão não pode tecer comentários sobre a Lei espanhola n.º 4/2015 e o Código Penal espanhol, tal como referido pelos Senhores Deputados. “

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Detenção de crianças não acompanhadas em celas de esquadras policiais na Grécia.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-001400/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Barbara Spinelli (GUE/NGL), Beatriz Becerra Basterrechea (ALDE), Tanja Fajon (S&D), Maria Grapini (S&D), Maria Gabriela Zoană (S&D), Tokia Saïfi (PPE), Pina Picierno (S&D), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL), Maite Pagazaurtundúa Ruiz (ALDE), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Mercedes Bresso (S&D), Silvia Costa (S&D), Bart Staes (Verts/ALE), Marlene Mizzi (S&D), Malin Björk (GUE/NGL), Carlos Coelho (PPE), Ramón Luis Valcárcel Siso (PPE), Antonio López-Istúriz White (PPE), Anna Hedh (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Jytte Guteland (S&D), Jens Nilsson (S&D), Wajid Khan (S&D), Luigi Morgano (S&D), Javier Nart (ALDE), Ana Gomes (S&D), Gérard Deprez (ALDE), Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Curzio Maltese (GUE/NGL), João Pimenta Lopes (GUE/NGL), João Ferreira (GUE/NGL), Vilija Blinkevičiūtė (S&D), Nikolaos Chountis (GUE/NGL), Molly Scott Cato (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Michaela Šojdrová (PPE), Petras Auštrevičius (ALDE), Julie Ward (S&D), Merja Kyllönen (GUE/NGL), Nathalie Griesbeck (ALDE), Jean Lambert (Verts/ALE), Barbara Lochbihler (Verts/ALE), Tania González Peñas (GUE/NGL), Marisa Matias (GUE/NGL), Claude Turmes (Verts/ALE), Dietmar Köster (S&D), Claude Moraes (S&D), Eva Joly (Verts/ALE), Soraya Post (S&D), Benedek Jávor (Verts/ALE), Hilde Vautmans (ALDE), Monika Beňová (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Elly Schlein (S&D), Ernest Urtasun (Verts/ALE), Bodil Valero (Verts/ALE), António Marinho e Pinto (ALDE), Helmut Scholz (GUE/NGL), Kostas Chrysogonos (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Sirpa Pietikäinen (PPE), Martina Anderson (GUE/NGL), Stefan Eck (GUE/NGL), Sophia in ‘t Veld (ALDE), Josef Weidenholzer (S&D), Nessa Childers (S&D), Olle Ludvigsson (S&D), Anna Maria Corazza Bildt (PPE) e Caterina Chinnici (S&D)

De acordo com informações da organização Human Rights Watch, até ao final de dezembro de 2017 foram detidas 54 crianças não acompanhadas em celas de esquadras policiais ou em centros de detenção de imigrantes na Grécia^[1]. A investigação levada a cabo pela HRW revelou que estas crianças viviam em condições insalubres, muitas vezes com adultos desconhecidos e podiam estar sujeitas a abusos e a maus-tratos por parte da polícia.

A detenção de crianças é contrária ao direito internacional em matéria de direitos humanos^[2], tal como referido também pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas, pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas e pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

O artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013 prevê que os Estados-Membros cooperem estreitamente, tenham devidamente em conta as possibilidades de reagrupamento familiar e, no caso de menores não acompanhados, tomem «assim que possível as medidas adequadas para identificar os membros da família, irmãos ou os familiares do menor não acompanhado presentes no território dos Estados-Membros».

Tem a Comissão conhecimento desta situação e, em caso afirmativo, que ações tomará para apoiar medidas alternativas à deteção e para acelerar, a partir da Grécia, o reagrupamento familiar e a recolocação de crianças não acompanhadas que sejam requerentes de asilo, mesmo que não tenham laços familiares?

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Dimitris Avramopoulos, devolveu a seguinte resposta:

(7.6.2018)

A proteção das crianças é uma prioridade central da política de migração da UE. O direito da União determina que a detenção administrativa, incluindo sob a forma de regime especial de proteção, deve ser utilizada como último recurso, em circunstâncias excecionais, apenas quando estritamente necessário, por um período tão curto quanto possível e nunca em estabelecimentos prisionais. A Comissão sublinhou recentemente a «falta persistente de centros de acolhimento adequados para menores não acompanhados nas ilhas e no território continental. As autoridades gregas devem acelerar o processo de criação, com o apoio financeiro da UE, de 2 000 lugares de acolhimento adicionais […] em toda a Grécia. Foram designadas equipas de proteção infantil que estão a ser formadas em todos os centros de registo da Grécia.»^[3] Por conseguinte, as autoridades nacionais devem garantir a existência e disponibilidade de uma série de alternativas à detenção administrativa das crianças migrantes. Estão disponíveis fundos da UE para apoiar este objetivo.

De acordo com as informações publicadas pelo serviço de asilo grego^[4], foram enviados 9 168 pedidos de transferência ao abrigo do Regulamento de Dublim para outros Estados-Membros, por motivo de reunificação familiar, dependência e razões humanitárias, e tiveram lugar 4 758 transferências em 2017, inclusive de menores não acompanhados. Estes números contrapõem-se aos 4 912 pedidos de transferência e às 962 transferências, registados em 2016. A Comissão continua a acompanhar a situação, sublinhando a necessidade de continuar a reforçar as capacidades do serviço de asilo grego, incluindo a unidade de Dublim grega, com vista a garantir a sustentabilidade e a melhoria das operações.

No que se refere à recolocação a partir da Grécia, 21 999 pessoas, incluindo 546 menores não acompanhados, foram transferidas da Grécia para outros Estados-Membros.”

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Exportação de armamentos italianos para a Arábia Saudita.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000281/2018

à Comissão (Vice-Presidente / Alta Representante)

Artigo 130.º do Regimento

Marietje Schaake (ALDE), Urmas Paet (ALDE), Sophia in ‘t Veld (ALDE), Jude Kirton-Darling (S&D), Dennis de Jong (GUE/NGL), Peter van Dalen (ECR), Liliana Rodrigues (S&D), Patricia Lalonde (ALDE), Molly Scott Cato (Verts/ALE), Michel Reimon (Verts/ALE), Pavel Telička (ALDE), Sofia Sakorafa (GUE/NGL), Morten Helveg Petersen (ALDE), Beatriz Becerra Basterrechea (ALDE), Luke Ming Flanagan (GUE/NGL), Petras Auštrevičius (ALDE), Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Hilde Vautmans (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), António Marinho e Pinto (ALDE), Barbara Spinelli (GUE/NGL), Barbara Lochbihler (Verts/ALE), Claude Turmes (Verts/ALE), Merja Kyllönen (GUE/NGL), Sabine Lösing (GUE/NGL), Javier Nart (ALDE), Jiří Maštálka (GUE/NGL), Yana Toom (ALDE), Stefan Eck (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Elly Schlein (S&D), Eva Kaili (S&D), Martina Anderson (GUE/NGL), Lynn Boylan (GUE/NGL), Matt Carthy (GUE/NGL), Liadh Ní Riada (GUE/NGL), Julie Ward (S&D), Bodil Valero (Verts/ALE), Maria Heubuch (Verts/ALE), Nessa Childers (S&D), Helmut Scholz (GUE/NGL), Soraya Post (S&D), Franz Obermayr (ENF), Alyn Smith (Verts/ALE), Pier Antonio Panzeri (S&D) e Bronis Ropė (Verts/ALE)

Numa recente investigação do jornal New York Times foram detetadas no Iémen bombas fabricadas pela empresa italiana RWM. As bombas foram subsequentemente usadas pela força aérea saudita para bombardear alvos civis, tendo provocado vítimas civis^[1].

Tem a VP/AR conhecimento desta situação específica de venda de bombas da série MK-80 à Arábia Saudita, uma das partes envolvidas neste conflito armado, em violação da regulamentação italiana em matéria de exportação de armamentos^[2]? Conhece a VP/AR outros casos em que empresas da UE exportaram armamentos para a Arábia Saudita e outros intervenientes em conflitos armados, e pode facultar-nos mais informação sobre estas situações?

Concorda a VP/AR que as exportações de armamentos realizadas pela RWM, e eventualmente por outras empresas, com a autorização do Governo italiano ou de outros Estados-Membros, podem constituir uma violação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho? Pode a VP/AR solicitar esclarecimentos sobre a questão em epígrafe ao Primeiro-Ministro e Ministro italiano da Defesa o mais rapidamente possível?

Na sequência de reiterados apelos do Parlamento, incluindo o de novembro de 2017, pode a VP/AR garantir que será dada prioridade, no próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros de 22 de janeiro de 2018, ao embargo à exportação de armamentos da UE para a Arábia Saudita?

A Comissão Europeia, na pessoa da Alta Representante e Vice-Presidente Federica Mogherini, devolveu a seguinte resposta:

(4.6.2018)

PT

E-000281/2018

A União Europeia (UE) está empenhada em resolver a questão do desvio de armas e munições. No que se refere à Posição Comum 2008/944/PESC da UE, é importante notar que a exportação de tecnologia e equipamento militar é da competência dos Estados-Membros da UE aos quais cabe, também, a responsabilidade de avaliar os riscos antes de autorizarem uma transação de armas. Anexo à posição comum, encontra-se um guia do utilizador que sugere formas de tornar operacionais os critérios nela contidos. Estes critérios incluem a avaliação do risco de as armas poderem ser utilizadas para ações de repressão interna ou de agressão internacional e violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A posição comum prevê, igualmente, a transparência entre os Estados-Membros da UE em matéria de exportações de equipamento e tecnologia militares: o Conselho da UE elabora, todos os anos, um relatório sobre a aplicação da posição comum e fornece informações pormenorizadas acerca do destino e do volume das exportações de armamento autorizadas por Estados-Membros da UE. Os relatórios da UE fornecem, também, informações sobre o número de recusas por destino. Tais recusas demonstram que a avaliação dos riscos no que diz respeito ao destino em questão pode ser negativa e que nem todas as exportações de armas são necessariamente autorizadas. Em 2016, houve 18 recusas à Arábia Saudita. O Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Exportação de Armas Convencionais (COARM) debruça-se periodicamente sobre as políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas para a Arábia Saudita.

No que diz respeito à sugestão de um embargo de armas da UE para a Arábia Saudita, qualquer decisão sobre a emissão de um embargo de armas cabe inteiramente ao Conselho, decisão essa que precisaria do acordo político dos seus membros por unanimidade.”

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre o Acordo relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos e o Sara Ocidental.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000827/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Keith Taylor (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Ivo Vajgl (ALDE), Marita Ulvskog (S&D), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em 24 de outubro de 2017, o Parlamento Europeu votou a favor de um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos.

O Acordo relativo aos serviços aéreos entre a UE e Marrocos é aplicável aos voos de transporte de mercadorias e de passageiros entre os Estados-Membros da UE e o território do Sara Ocidental?

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissária Violeta Bulc, devolveu a seguinte resposta:

(16.5.2018)

Em dezembro de 2006, a UE e os seus Estados-Membros assinaram um Acordo de Aviação Euromediterrânico com o Reino de Marrocos. O referido acordo entrou em vigor em 19 de março de 2018.

A Comissão está atualmente a analisar se a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia tem quaisquer implicações para o Acordo de Aviação Euromediterrânico.

A UE reitera igualmente o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que contemple a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no quadro de disposições conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.”

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Avaliação pela DG MARE do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e Marrocos.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000823/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em 8 de janeiro de 2018, a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) publicou a avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e Marrocos, antes do lançamento das negociações sobre um novo protocolo.

A Comissão é responsável por incorporar os direitos humanos em todas as avaliações de impacto, «quando efetuadas para propostas legislativas e não legislativas, medidas de execução e acordos comerciais com impacto significativo no plano económico, social e ambiental, ou para definir futuras políticas»^[1].

Em 14 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou, no processo C-263/14, Parlamento/Conselho, que o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional, que está longe de ser programático, constitui uma obrigação jurídica para todas as ações da UE, tal como consagrada no Tratado da União Europeia e no artigo 205.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Por que motivo não incluiu a DG MARE uma perspetiva de direitos humanos na sua avaliação?

Por que razão não consultaram os avaliadores organizações sarauís de defesa dos direitos humanos?

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Karmenu Vella, devolveu a seguinte resposta:

(25.5.2018)

A Comissão sublinha que todos os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) ou os seus protocolos já contêm disposições explícitas em matéria de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais^[2], bem como normas que permitem a suspensão do protocolo em caso de violação destes princípios^[3].

Além disso, o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, monitorizado no âmbito das relações mais amplas entre a União e o país parceiro, precede e transcende a parceria bilateral em matéria de política das pescas. Os resultados desta monitorização poderão, em certos casos, repercutir-se na aplicação do APPS.

As avaliações ex ante e ex post dos APPS incidem nas análises ambientais e socioeconómicas da aplicação e do desempenho dos APPS e geram informações que são tidas em conta nas negociações com o país terceiro para a renovação do acordo/protocolo do APPS.

É de referir que o roteiro com as avaliações ex post e ex ante do APPS e do protocolo com Marrocos^[4] foi publicado a fim de recolher, entre 26 de abril de 2017 e 24 de maio de 2017, as reações dos cidadãos e das partes interessadas^[5], que salientaram, nomeadamente, a necessidade de o futuro protocolo ser celebrado no respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

Na próxima negociação de uma alteração do APPS e de um novo protocolo, a Comissão terá em conta os acórdãos e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, vinculativos para as instituições da UE e para os Estados-Membros, designadamente o acórdão no processo C-263/14 (Parlamento Europeu/Conselho), uma vez que o cumprimento dos princípios do Estado de direito e dos direitos humanos é obrigatório em todas as ações da União Europeia.”

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a  Visita realizada pela DG SANCO ao Sara Ocidental em Dezembro de 2017.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000818/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Brando Benifei (S&D), Eleonora Evi (EFDD), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL) e Ana Gomes (S&D)

Em Dezembro de 2017, a Direção-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos, DG SANCO visitou o território ocupado do Sara Ocidental, no âmbito de uma missão de auditoria destinada a verificar os sistemas de controlo sanitário, com vista a atualizar a lista das empresas autorizadas a exportar os seus produtos para a UE^[1].

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos estabelecimentos visitados durante a referida missão?

Algum membro do pessoal da delegação da UE em Marrocos acompanhou esta missão?

A Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Vytenis Andriukaitis, devolveu a seguinte resposta:

(23.5.2018)

A equipa de auditoria visitou dois navios (um navio congelador e um navio de pesca), um local de desembarque, uma lota e onze estabelecimentos que abrangiam várias atividades: produção fresca congelada, produtos enlatados, produtos semiconservados e óleo de peixe.

Mais pormenores da auditoria referida pelos Senhores Deputados estarão disponíveis no sítio Web da Comissão  quando o relatório de auditoria estiver finalizado (muito provavelmente até junho de 2018).”

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Base jurídica para as exportações do Sara Ocidental para a UE.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000824/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Jytte Guteland (S&D), Marita Ulvskog (S&D), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em 21 de dezembro de 2016, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Processo C-104/16 P, Conselho contra Frente Polisário, estabeleceu que nenhum acordo comercial ou de associação entre a UE e Marrocos pode ser aplicado ao Sara Ocidental, uma vez que se trata de um território «separado e distinto» de Marrocos.

Em dezembro de 2017, a Comissão autorizou empresas estabelecidas nos territórios ocupados do Sara Ocidental a exportar géneros alimentícios de origem animal para a União Europeia.

Ao abrigo de que base jurídica têm estas empresas vindo a exportar os seus produtos para a União Europeia desde o acórdão proferido pelo TJUE em 2016?

A Comissão Europeia, na pessoa da Vice-Presidente Federica Mogherini, devolveu a seguinte resposta:

(15.5.2018)

Como salientado pela Comissão em resposta à pergunta escrita E-000326/2017, a União Europeia (UE) é, por natureza, obrigada a acatar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016. No entanto, importa esclarecer que não existe qualquer proibição ou embargo à importação de produtos originários do Sara Ocidental na União Europeia.

A UE reitera o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que contemple a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no quadro de acordos conformes aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.”

” O Eurodeputado António Marinho e Pinto, conjuntamente com membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Estabelecimentos autorizados pela UE com sede no Sara Ocidental.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000821/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Brando Benifei (S&D), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Sergio Gaetano Cofferati (S&D), Norbert Neuser (S&D), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Jean Lambert (Verts/ALE) e Ana Gomes (S&D)

Em dezembro de 2017, a Comissão acrescentou à lista dos importadores de produtos de origem animal provenientes de Marrocos seis estabelecimentos com sede no território ocupado do Sara Ocidental.  Cinco empresas (DAMSA ENTREPOSAGE, SOTRAGEL CONGELATION, ASPAM SARL, OCEAMIC BOUJDOUR e FRIGODAK) foram incluídas na lista respeitante aos produtos da pesca^[1], que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018, e uma (ATLANTIC TANK TERMINAL) na lista intitulada «outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais»^[2], que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2017.

Podem as referidas empresas usufruir das tarifas preferenciais estabelecidas ao abrigo do Acordo de Associação UE-Marrocos para os produtos de origem animal que exportam para a UE?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecilia Malmström, devolveu a seguinte resposta:

(8.5.2018)

A Comissão está totalmente atenta à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016^[3], que esclareceu que as taxas preferenciais concedidas aos produtos originários de Marrocos, no âmbito do Acordo de Associação União Europeia (UE)-Marrocos^[4], não se aplicam aos produtos provenientes do Sara Ocidental.

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros receberam da Comissão orientações sobre as implicações da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os métodos de cooperação administrativa definidos no título VI do Protocolo n.º 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos.”

Um grande número de Eurodeputados dos grupos parlamentares do Parlamento Europeu, incluindo o Eurodeputado António Marinho e Pinto, coordenador na Comissão das Pescas em nome do grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, participaram no dia 15 deMaio, em iniciativa da Sky Ocean Rescue e da WWFEU.

Os cidadãos europeus estão cientes da necessidade imperativa de agir no que respeita ao plástico que polui os nossos oceanos e estas ONG alertam uma vez mais para essa necessidade.

Em vários municípios portugueses, na orla costeira, repetem-se os movimentos organizados ou mesmo espontâneos da comunidade civil, de recolha para reciclagem, de todo o plástico que aparece na praia.

António Marinho e Pinto, empenha-se pessoalmente e na sua atividade política, em todas as ações amigas do planeta e que promovam o consumo para um ambiente sustentável.

Seguem diferentes links relativos a esta campanha na UE:

https://www.facebook.com/SkyOceanRescue

http://www.wwf.eu/what_we_do/oceans/

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-000819/2018 à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Bodil Valero (Verts/ALE), Javier Couso Permuy (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Renata Briano (S&D), António Marinho e Pinto (ALDE), Eleonora Evi (EFDD), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Norbert Neuser (S&D), Jean Lambert (Verts/ALE), Josu Juaristi Abaunz (GUE/NGL) e Ana Gomes (S&D)

Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 854/2004 sobre as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, se, no prazo de vinte dias úteis a contar da notificação da Comissão, nenhum Estado-Membro levantar objeções à lista nova ou atualizada de países terceiros e de partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos de origem animal, as importações a partir dos estabelecimentos constantes da lista serão autorizadas decorridos dez dias úteis a contar da data em que a Comissão a tiver facultado ao público.

No que diz respeito ao estabelecimento Atlântico Tank Terminal, com sede em Laayoune, no território ocupado do Sara Ocidental, a Comissão notificou os Estados-Membros em 27 de dezembro de 2017, tendo publicado a lista no dia seguinte. A autorização de importação entrou em vigor em 28 de dezembro de 2017[1].

Neste caso concreto, por que razão entendeu a Comissão não respeitar o procedimento previsto pelo artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 854/2004?

Neste contexto, pelo Comissário Vytenis Andriukaitis em nome da Comissão

(27.4.2018)

Foi dada a seguinte resposta:

O procedimento a que os Senhores Deputados se referem é o procedimento aplicável à lista de estabelecimentos de transformação de alimentos de origem animal. O estabelecimento mencionado pelos Senhores Deputados é um estabelecimento de transformação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano, que está sujeito a procedimentos diferentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho^[2] e no Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão^[3].