O deputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre o benefício real da certificação ética nos setores do chá e do cacau: a necessidade de uma escolha informada por parte dos consumidores da UE.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003733/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ignazio Corrao (EFDD), Isabella Adinolfi (EFDD), Laura Agea (EFDD), Daniela Aiuto (EFDD), Zoltán Balczó (NI), Tiziana Beghin (EFDD), Monika Beňová (S&D), Nessa Childers (S&D), Thierry Cornillet (ALDE), Georgios Epitideios (NI), Eleonora Evi (EFDD), José Inácio Faria (PPE), Ana Gomes (S&D), Diane James (NI), Béla Kovács (NI), Merja Kyllönen (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Costas Mavrides (S&D), Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL), Molly Scott Cato (Verts/ALE), Claudiu Ciprian Tănăsescu (S&D), Marco Valli (EFDD), Hilde Vautmans (ALDE), Udo Voigt (NI), Julie Ward (S&D) e Maria Gabriela Zoană (S&D)

Em 2015 e 2016, a BBC noticiou[1] casos de exploração de mão de obra, trabalho infantil e utilização de substâncias químicas perigosas em chás vendidos na UE ao abrigo de diferentes certificações éticas, incluindo a certificação RainForest. Em maio de 2018, um estudo da Professora Genevieve LeBaron da Universidade de Sheffield[2] concluiu que destacados sistemas de certificação ética, incluindo o sistema Fairtrade, não estão a criar condições de trabalho que excluam a exploração e o trabalho forçado. A investigação no terreno revelou que, nos setores do cacau e do chá, os trabalhadores agrícolas recebem salários extremamente baixos, ao passo que as normas éticas são regularmente infringidas pelas entidades patronais. Além disso, a Professora LeBaron revelou que «alguns dos piores casos de exploração […] ocorreram em plantações com certificação ética» e que os regimes de certificação ética e auditoria agravam, na realidade, problemas endémicos verificados nas cadeias de abastecimento.[3]

Tendo em conta o que precede, e a atual subvenção da UE que beneficia determinadas certificações éticas:

Tem a Comissão conhecimento de quantos casos reais de exploração e trabalho forçado, incluindo trabalho infantil, ocorridos em plantações de chá e de cacau com certificação ética?

Pode a Comissão esclarecer qual o montante total que financiou no contexto das certificações éticas através dos seus diversos instrumentos ao longo dos últimos cinco anos?

Que medidas vai a Comissão tomar para garantir que os produtos à base de chá e cacau comercializados como produtos «certificados do ponto de vista ético» não foram produzidos por meio de trabalho forçado, de modo a garantir uma escolha informada aos consumidores da UE?

Apoiantes[4]

_____________________________________________________________

 

[1]     http://bbc.in/1O1YPdS & https://bbc.in/2LmT8Ka

[1]     Genevieve LeBaron (2018), The Global Business of Forced War Labour: Report of Findings (o negócio mundial do trabalho forçado: relatório sobre as conclusões alcançadas). Instituto de Investigação Política e Económica de Sheffield (SPERI – Sheffield Political Economy Research Institute) e Universidade de Sheffield. Disponível em linha: http://globalbusinessofforcedlabour.ac.uk/report

[1]     Genevieve LeBaron e Jane Lister (2016),  Ethical Audits and the Supply Chains of Global Corporation (Auditorias Éticas e as Cadeias de Aprovisionamento das Empresas Globais). Sheffield: SPERI. Disponível em linha: http://speri.dept.shef.ac.uk/wp-content/uploads/2016/01/Global-Brief-1-Ethical-Audits-and-the-Supply-Chains-of-Global-Corporations.pdf

[1]     A presente pergunta é apoiada por outros deputados para além dos próprios autores: Dario Tamburrano (EFDD), Rosa D’Amato (EFDD).

 

 

PT

E-003733/2018

Resposta dada por Marianne Thyssen em nome da Comissão Europeia

(24.10.2018)

 

 

1) A Comissão não tem registos de casos de exploração em entidades com certificação ética. Sendo as certificações outorgadas por organismos privados, é a eles que cabe estabelecer os requisitos das referidas certificações, o seu controlo e as garantias oferecidas aos consumidores. Não obstante, a Comissão e as delegações da UE acompanham de perto os casos de trabalho forçado, trabalho infantil e exploração de crianças em vários setores, incluindo o do chá e do cacau.

 

2) A Comissão tomou medidas, relacionadas direta ou indiretamente com a certificação ética, com vista a influenciar positivamente as práticas, mas as suas políticas têm um âmbito mais amplo do que a mera certificação ética.

 

3) Existem projetos específicos financiados pela UE que abordam a questão da certificação ética. Refira-se, a título de exemplo, que a UE concedeu recentemente 5,6 milhões de euros ao projeto «Trade Fair, Live Fair», que reúne várias organizações de comércio justo e abrange produtos como o chá e o cacau^[5].

 

A UE tem seguido sistematicamente uma abordagem global de promoção do trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente através da Diretiva 2014/95/UE relativa à divulgação de informações não financeiras^[6] e do Plano de Ação sobre o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável^[7]. Trabalha ativamente no âmbito de instâncias internacionais e participa nos diálogos sobre as políticas em matéria de comércio, cooperação para o desenvolvimento e direitos humanos, a fim de promover o cumprimento das normas laborais internacionais contra o trabalho infantil e o trabalho forçado e sensibilizar sobre as condições de trabalho, bem como fomentar a transparência e a rastreabilidade na cadeia de valor.

 

A Comissão espera que as empresas assumam responsabilidades pelo seu impacto na sociedade, dando provas, nas cadeias de abastecimento, da diligência devida em função dos riscos. Incentiva as empresas e os governos a seguir as orientações internacionais existentes neste domínio^[8].

___________________________________

 

[1]     O objetivo deste tipo de projetos é sensibilizar não só para o consumo sustentável, mas também para a produção sustentável, em sintonia com a Agenda 2030. As intervenções específicas centram-se no reforço das inspeções, do controlo e das verificações de conformidade a realizar pelos países parceiros. https://wfto-europe.org/ongoing-projects/
ref. CSO-NSA/2017/387-139, convite à apresentação de propostas EuropeAid/151103/DH/ACT/Multi Raising public awareness of development issues and promoting development education in the European Union (Aumentar a sensibilização do público para as questões do desenvolvimento e a promoção da educação para o desenvolvimento na União Europeia).

[1]     A Diretiva 2014/95/UE altera a Diretiva 2013/34/UE de modo a exigir às grandes empresas que divulguem certas informações sobre a forma como funcionam e gerem os riscos sociais e ambientais.

[1]     No seu Plano de Ação de 2018 sobre o Financiamento Sustentável, a Comissão anunciou que iria proceder a análises e consultas com as partes interessadas relevantes para avaliar, designadamente, a eventual necessidade de exigir aos conselhos de administração das empresas o desenvolvimento e a divulgação de uma estratégia de sustentabilidade que dê provas da devida diligência em toda a cadeia de abastecimento.

[1]     Por exemplo, as diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as empresas multinacionais e as suas Orientações de Diligência Prévia, a Declaração de Princípios Tripartida da Organização Internacional do Trabalho sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, o Pacto Global das Nações Unidas e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

 

 

 

(…)

Dear High Representative Mogherini,

Dear Commissioner Malmström,

 

On behalf of the Members of the European Parliament across political Parties who signed, please find attached a Joint letter where we urge you to push for robust progress in Vietnam’s human rights record ahead of the possible ratification of the EU-Vietnam Free Trade Agreement (EVFTA).

 

Unless Vietnam makes a good faith effort to address these pressing human rights issues and demonstrates concrete improvements and commitment to respect all human rights before Parliament vote, it will be difficult for us to give our consent to the agreement.

 

Thank you for your kind attention

 

Yours sincerely,

 

1. Ramon Tremosa i Balcells ALDE
2. Eric Andrieu S&D
3. Marie Arena S&D
4. Petras Austrevicius ALDE
5. Izaskun Bilbao Barandiga ALDE
6. Klaus Buchner Greens
7. Wajid Khan S&D
8. Jude Kirton-Darling S&D
9. Mark Demesmaeker ECR
10. Jørn Dohrmann ECR
11. Pascal Durand Greens
12. Ana Gomes S&D
13. Heid Hautala Greens
14. Yannick Jadot Greens
15. Merja Kyllönen GUE/NGL
16. Ilhan Kyuchyuk ALDE
17. Barbara Lochbihler Greens
18. David Martin S&D
19. Marisa Matias GUE/NGL
20. Marlene Mizzi S&D
21. Javier Nart ALDE
22. Maria Noichl S&D
23. Soraya Post S&D
24. Molly Scott Cato Greens
25. Csaba Sogor EPP
26. Jordi Sole’ Greens
27. Helga Stevens ECR
28. Pavel Telička ALDE
29. Julie Ward S&D
30. António Marinho e Pinto, ALDE
31. José Inácio Faria, EPP
32. Mirja Vehkaperä, ALDE

Diversos eurodiputats s’han concentrat aquest dimarts a les portes del Parlament Europeu per exigir la llibertat del diputat de JxCat Jordi Sànchez i el president d’Òmnium Cultural, Jordi Cuixart. Coincidint amb l’aniversari del seu empresonament, una quinzena de parlamentaris de diversos grups polítics -la majoria d’ells membres de la plataforma de Diàleg UE-Catalunya- han denunciat al crit de ‘Llibertat, presos polítics’ que la justícia espanyola mantingui l’exlíder de l’ANC i el líder d’Òmnium entre reixes. L’actual delegada del Govern davant de la UE, Meritxell Serret, l’exconseller Lluís Puig i el membre dels CDR Adrià Carrasco s’han sumat a la protesta, així com el conseller de Treball, Afers Socials i Famílies, Chakir el Homrani, que aquesta setmana és a la capital belga.

El portaveu de la plataforma d’eurodiputats, l’eslovè Ivo Vajgl (ALDE), ha assegurat que continuaran “protestant i dient que la UE i les seves institucions no poden fer els ulls grossos” davant la situació a Catalunya. En aquest sentit, el parlamentari ha recordat que un estat que forma part del club europeu “hauria de reconèixer els estàndards democràtics de la UE” i “respectar els drets humans”.

A Comissão Europeia em Portugal organizou uma visita a Bruxelas e às instituições europeias nos dias 24 a 26 de setembro, com membros do ‘think tank’ Portugal XXI e com participantes das edições de 2017 e 2018 do Summer CEmp, a escola de verão da Comissão Europeia. O grupo pôde debater as eleições europeias de maio de 2019, com o Eurodeputado António Marinho e Pinto, entre outros. A sessão contou com eurodeputados de todos os partidos políticos portugueses representados no Parlamento Europeu.”

O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Aplicação extraterritorial do direito americano no quadro da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG).

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003489/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Patricia Lalonde (ALDE), Javier Nart (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Petras Auštrevičius (ALDE), António Marinho e Pinto (ALDE), Sofia Sakorafa (GUE/NGL), Alain Lamassoure (PPE), Hilde Vautmans (ALDE), Nessa Childers (S&D), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), José Inácio Faria (PPE), Ana Gomes (S&D), Jakop Dalunde (Verts/ALE) e Marisa Matias (GUE/NGL)

Em 3 de maio de 1996, as Comunidades Europeias solicitaram o início de consultas com os Estados Unidos sobre a Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática com Cuba de 1996 (LIBERTAD)[1], por considerarem que os seus efeitos extraterritoriais sobre as empresas e os investidores europeus eram contrários aos compromissos contraídos pelos Estados Unidos no âmbito da OMC.

Esta consulta à OMC tivera um efeito dissuasor sobre a aplicação pelos Estados Unidos da Lei Helms-Burton, bem como da Lei d’Amato relativa às sanções contra o Irão e a Líbia (ILSA), dado que a União e os Estados Unidos tinham chegado a uma solução negociada em 18 de maio de 1998. A solução encontrada continha regras de disciplina aplicáveis aos investimentos, princípios sobre o recurso a boicotes secundários e um compromisso dos Estados Unidos sobre a aplicação futura da sua legislação extraterritorial. Estes elementos foram completados por derrogações para a Comunidade e as suas empresas previstas em ambas as leis.

Considerando que, na sequência da retirada dos Estados Unidos do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) e do restabelecimento das sanções secundárias contra o Irão, encontramo-nos hoje numa situação comparável, tenciona a Comissão, para além da atualização do Regulamento 1222/96, encetar consultas no âmbito da OMC?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecilia Malmstrom, devolveu a seguinte resposta:

(20.9.2018)

 

A União Europeia está empenhada na execução do plano de ação conjunto global (PACG), desde que o Irão continue a implementar os compromissos que assumiu em matéria nuclear, estando atualmente a trabalhar em conjunto com a comunidade internacional para preservar o acordo. A Comissão Mista, que é responsável pela supervisão da execução do PACG, reuniu‑se em 6 de julho de 2018, lamentou a decisão dos Estados Unidos da América (EUA) de voltar a impor sanções e debateu soluções práticas para manter as relações e a cooperação em matéria de comércio e investimento com o Irão.

 

Embora a situação atual não seja comparável à que conduziu, em 1998, ao entendimento com os EUA referido pelos Senhores Deputados, a Comissão está também a dialogar com os EUA, a fim de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos da UE. Com o mesmo objetivo, o anexo do Estatuto de Bloqueio foi atualizado e o mandato de empréstimo do Banco Europeu de Investimento foi prorrogado. Foram tomadas outras medidas ao nível dos Estados‑Membros, em estreita coordenação com as medidas adotadas ao nível da UE, para apoiar a cooperação com o Irão nos principais setores económicos.

 

Poderão ser consideradas medidas adicionais, conforme adequado, de acordo com a evolução da situação.

Dear High Representative Mogherini,

Dear Commissioner Malmström,

 

On behalf of the Members of the European Parliament across political Parties who signed, please find attached a Joint letter where we urge you to push for robust progress in Vietnam’s human rights record ahead of the possible ratification of the EU-Vietnam Free Trade Agreement (EVFTA).

 

Unless Vietnam makes a good faith effort to address these pressing human rights issues and demonstrates concrete improvements and commitment to respect all human rights before Parliament vote, it will be difficult for us to give our consent to the agreement.

 

Thank you for your kind attention

 

Yours sincerely,

 

1.            Ramon Tremosa i Balcells ALDE

2.            Eric Andrieu S&D

3.            Marie Arena S&D

4.            Petras Austrevicius ALDE

5.            Izaskun Bilbao Barandiga ALDE

6.            Klaus Buchner Greens

7.            Wajid Khan S&D

8.            Jude Kirton-Darling S&D

9.            Mark Demesmaeker ECR

10.          Jørn Dohrmann ECR

11.          Pascal Durand Greens

12.          Ana Gomes S&D

13.          Heid Hautala Greens

14.          Yannick Jadot Greens

15.          Merja Kyllönen GUE/NGL

16.          Ilhan Kyuchyuk ALDE

17.          Barbara Lochbihler Greens

18.          David Martin S&D

19.          Marisa Matias GUE/NGL

20.          Marlene Mizzi S&D

21.          Javier Nart ALDE

22.          Maria Noichl S&D

23.          Soraya Post S&D

24.          Molly Scott Cato Greens

25.          Csaba Sogor EPP

26.          Jordi Sole’ Greens

27.          Helga Stevens ECR

28.          Pavel Telička ALDE

29.          Julie Ward S&D

30.          António Marinho e Pinto, ALDE

31.          José Inácio Faria, EPP

32.          Mirja Vehkaperä, ALDE

O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Exumação de vítimas do regime franquista e o novo significado da basílica de Cuelgamuros.

 

A pergunta foi a seguinte:

 

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003110/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Martin Schirdewan (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)

Nos passados dias 1 e 2 de março, um grupo de deputados do Parlamento Europeu visitou o monumento erigido pelo franquismo no vale de Cuelgamuros. O nosso grupo pôde constatar no local que as autoridades espanholas violam claramente o artigo 3.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes), ao aplicarem no caso em apreço critérios invocados pelas instituições europeias para avaliar circunstâncias similares ocorridas, por exemplo, em Chipre.  A inação das autoridades face às reivindicações de familiares de dissidentes republicanos ali enterrados contra a sua vontade e que pretendem recuperar os seus corpos, o incumprimento de decisões judiciais que autorizam certas exumações sem que sejam tomadas medidas contra quem não lhes dá cumprimento, e a recusa em atribuir um novo significado a este monumento atinge um nível de gravidade que só se pode qualificar de tratamento desumano a estas vítimas.

1)            Considera a Comissão que esta situação humilha as vítimas e os familiares do referido regime ditatorial?

2)            Considera a Comissão que está a dar um tratamento distinto aos cidadãos cipriotas e espanhóis afetados por uma problemática muito semelhante?

3)            Considera a Comissão que a inação das autoridades espanholas face ao incumprimento de acórdãos judiciais, em contraste com o excesso de atuação noutros casos, prejudica a qualidade do Estado de direito em Espanha?

 

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Vĕra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(24.9.2018)

 

A Comissão, no âmbito das suas competências, sempre se empenhou em garantir o respeito pelas vítimas e pela memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários . Os Estados-Membros trataram e continuam a tratar a sensível e complexa questão dos crimes e dos horrores que ocorreram no passado. Cada Estado-Membro encontrou a sua própria maneira de lidar com estas questões.

 

O programa «Europa para os cidadãos» apoia atividades relativas às causas dos regimes totalitários e de homenagem às vítimas dos mesmos. O aniversário do início da guerra civil espanhola fazia parte das prioridades do programa em 2016 que financiou cinco projetos espanhóis, alguns deles relacionados especificamente com a guerra civil espanhola, como o projeto «Memórias e democracia, A guerra civil espanhola e os regimes totalitários europeus».

 

No que respeita à referência a Chipre feita pelo Senhor Deputado, a Comissão não pode determinar a aplicação do direito da União no presente caso. A Comissão não se pronuncia sobre os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

–

Comunicado de imprensa – 12-09-2018

Plenário   Parlamento Europeu aprova posição sobre direitos de autor   O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje o texto que vai levar para a mesa de negociações com os Estados-Membros sobre a revisão das regras relativas aos direitos de autor.   A posição dos eurodeputados foi aprovada em plenário por 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções. Muitas das alterações introduzidas pelo PE à proposta inicial da Comissão Europeia visam garantir que artistas, nomeadamente músicos, intérpretes e argumentistas, bem como editores de imprensa e jornalistas, sejam remunerados pelo seu trabalho quando este é utilizado por plataformas de partilha, como o YouTube e o Facebook, ou agregadores de notícias, como o Google Notícias.   O texto legislativo inclui também salvaguardas para proteger as pequenas plataformas e a liberdade de expressão.   Após a votação em plenário, o relator do PE, Axel Voss (PPE, Alemanha), disse:   “Estou muito satisfeito pelo facto de, apesar da campanha de lóbi muito forte levada a cabo pelos gigantes da Internet, há agora uma maioria na assembleia que apoia a necessidade de proteger o princípio de uma remuneração justa dos criadores europeus.   Tem havido um debate muito acalorado sobre esta diretiva e creio que o Parlamento ouviu atentamente as preocupações suscitadas. Abordámos as preocupações relativas à inovação, excluindo as pequenas e micro plataformas e os agregadores do âmbito de aplicação da diretiva.   Acredito que, depois de a poeira assentar, a Internet será tão livre quanto é hoje, criadores e jornalistas receberão uma parcela mais justa das receitas geradas pelas suas obras e perguntaremos para que foi este alarido todo”.   Remuneração justa para artistas e jornalistas e apoio à inovação   O PE reforçou a proposta da Comissão no sentido de tornar as plataformas e os agregadores em linha responsáveis por violações dos direitos de autor. Isto seria também aplicável no caso dos “snippets”, em que apenas uma pequena parte de um texto é exibida. Na prática, essa responsabilidade implicará que as plataformas e os agregadores em linha paguem aos titulares dos direitos pelos conteúdos protegidos por direitos de autor que disponibilizem em linha.   O texto aprovado pela assembleia europeia prevê que os jornalistas tenham direito a “uma parte adequada das receitas adicionais que os editores de imprensa recebem pela utilização de uma publicação de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação”.   Com vista a incentivar a inovação e apoiar as start-ups, os eurodeputados excluíram as microempresas e as pequenas plataformas do âmbito de aplicação da diretiva.   Proteção da liberdade de expressão   O PE incluiu disposições para garantir que as regras relativas aos direitos de autor sejam respeitadas online sem limitar injustificadamente a liberdade de expressão que define a Internet.   A partilha de “meras hiperligações” para artigos, acompanhadas de “palavras isoladas” para descrevê-los, não será abrangida pelas restrições relativas aos direitos de autor, decidiram os eurodeputados.   Qualquer medida tomada pelas plataformas para verificar se os “uploads” (material carregado) infringem as regras “não deve levar a que se impeça a disponibilização de obras ou outro material protegido que não violem os direitos de autor, incluindo as obras e o material protegido abrangidos por uma exceção ou limitação aos direitos de autor”, sustenta o texto do PE.   As plataformas em linha terão de estabelecer “mecanismos de reclamação e recurso céleres e eficazes para os utilizadores”, para que estes possam reagir em caso de eliminação injustificada dos seus conteúdos.   Qualquer queixa apresentada deve ser “processada sem demora injustificada e submetida a controlo humano”, e não a algoritmos.   Wikipedia e software de código aberto não serão afetados   O PE clarifica que os serviços que atuem para fins não comerciais, como as enciclopédias em linha (Wikipedia), e as plataformas de desenvolvimento de software de código aberto (GitHub), não são abrangidos pelas disposições desta diretiva.   Poder de negociação de autores e artistas fica reforçado   O texto aprovado pelos eurodeputados fortalece os direitos de negociação de autores e artistas, prevendo que estes “tenham o direito de reclamar uma remuneração adicional, adequada e justa à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas diretas e indiretas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações”.   As alterações introduzidas pelo PE estipulam também que, sempre que um autor ou artista tenha licenciado ou transferido os seus direitos sobre a obra ou outro material protegido em regime de exclusividade, deverá ter “um direito de revogação nos casos em que haja uma ausência de exploração da obra ou de outro material protegido, ou quando exista uma falta contínua de comunicação regular de informações”.   Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate   António Marinho e Pinto (ALDE)