O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a Exumação de vítimas do regime franquista e o novo significado da basílica de Cuelgamuros.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003110/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Martin Schirdewan (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)

Nos passados dias 1 e 2 de março, um grupo de deputados do Parlamento Europeu visitou o monumento erigido pelo franquismo no vale de Cuelgamuros. O nosso grupo pôde constatar no local que as autoridades espanholas violam claramente o artigo 3.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes), ao aplicarem no caso em apreço critérios invocados pelas instituições europeias para avaliar circunstâncias similares ocorridas, por exemplo, em Chipre.  A inação das autoridades face às reivindicações de familiares de dissidentes republicanos ali enterrados contra a sua vontade e que pretendem recuperar os seus corpos, o incumprimento de decisões judiciais que autorizam certas exumações sem que sejam tomadas medidas contra quem não lhes dá cumprimento, e a recusa em atribuir um novo significado a este monumento atinge um nível de gravidade que só se pode qualificar de tratamento desumano a estas vítimas.

1)            Considera a Comissão que esta situação humilha as vítimas e os familiares do referido regime ditatorial?

2)            Considera a Comissão que está a dar um tratamento distinto aos cidadãos cipriotas e espanhóis afetados por uma problemática muito semelhante?

3)            Considera a Comissão que a inação das autoridades espanholas face ao incumprimento de acórdãos judiciais, em contraste com o excesso de atuação noutros casos, prejudica a qualidade do Estado de direito em Espanha?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Vĕra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(24.9.2018)

A Comissão, no âmbito das suas competências, sempre se empenhou em garantir o respeito pelas vítimas e pela memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários . Os Estados-Membros trataram e continuam a tratar a sensível e complexa questão dos crimes e dos horrores que ocorreram no passado. Cada Estado-Membro encontrou a sua própria maneira de lidar com estas questões.

O programa «Europa para os cidadãos» apoia atividades relativas às causas dos regimes totalitários e de homenagem às vítimas dos mesmos. O aniversário do início da guerra civil espanhola fazia parte das prioridades do programa em 2016 que financiou cinco projetos espanhóis, alguns deles relacionados especificamente com a guerra civil espanhola, como o projeto «Memórias e democracia, A guerra civil espanhola e os regimes totalitários europeus».

No que respeita à referência a Chipre feita pelo Senhor Deputado, a Comissão não pode determinar a aplicação do direito da União no presente caso. A Comissão não se pronuncia sobre os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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A agência noticiosa AFP, jornalistas e repórteres de guerra e de conflito armado de mais de vinte países, subscreveram um pedido de APOIO à reforma dos Direitos de Autor no Mercado Digital, dirigido a todos os eurodeputados que irão votar a proposta na próxima sessão plenária de 12 de Setembro. Estes profissionais correm riscos para trazer notícias aos cidadãos do mundo e têm uma posição firme quanto às notícias na internet e às receitas dessas notícias. Veja aqui o apelo do correspondente em Bagdad, Sammy Ketz.

link video: https://youtu.be/LxDIN5akXOc

Os membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa que integram a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, encontraram-se hoje com a Comissária Violeta Bulc. O Eurodeputado António Marinho e Pinto aproveitou a oportunidade para colocar questões atuais da área dos Transportes e do emprego na União Europeia.

” A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, deslocou-se no passado mês de Julho, às Ilhas Aland, na Finlândia. O Eurodeputado António Marinho e Pinto enquanto membro da comissão e coordenador da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa participou na missão e teve a oportunidade de reunir com deputados do Parlamento de Aland, em Marienhamn. A delegação encontrou-se igualmente com responsáveis locais da área das Pescas, tendo visitado as instalações de aquacultura, em circuito fechado de recirculação e em mar aberto, em Eckero. O grupo foi recebido por pescadores do arquipélago e vivenciou uma saída para o mar a bordo de um barco de pesca artesanal.

A missão parlamentar obteve cobertura dos media (vide FOTOS em anexo) e partiu da iniciativa do eurodeputado Nils Torvalds, tendo dado a conhecer a realidade atual no norte da Europa, através do contato e cooperação com a comunidade piscatória daquela região do Báltico.”

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003669/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Patricia Lalonde (ALDE), Catherine Bearder (ALDE), Alessia Maria Mosca (S&D), Aleksander Gabelic (S&D), Jakop Dalunde (Verts/ALE), Bronis Ropė (Verts/ALE), Judith Sargentini (Verts/ALE), Sofia Sakorafa (GUE/NGL), Franck Proust (PPE), Karoline Graswander-Hainz (S&D), Petras Auštrevičius (ALDE), Nessa Childers (S&D), Nadja Hirsch (ALDE), António Marinho e Pinto (ALDE), Sirpa Pietikäinen (PPE), Merja Kyllönen (GUE/NGL), Robert Rochefort (ALDE), Peter van Dalen (ECR) e José Inácio Faria (PPE)

Em 19 de janeiro último, a Comissão e o SEAE publicaram um relatório sobre os efeitos do SPG e do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG +) para o período 2016-2017, acompanhado de um documento de trabalho por país.

Embora muitos observadores e ONG tenham assinalado graves violações dos direitos humanos, em especial dos direitos das mulheres, bem como das normas internacionais do trabalho no Paquistão, o relatório parece não as pôr em evidência.

1)         Pode a Comissão especificar a sua metodologia para identificar as violações dos direitos humanos nos países beneficiários do SPG +, em especial no Paquistão? Leva, por exemplo, a cabo visitas no terreno e um diálogo com a sociedade civil?

2)         Como tenciona a Comissão dar resposta a estes sinais muito alarmantes de desrepeito dos direitos humanos no Paquistão?

3)         No contexto da atualização do regulamento europeu SPG, tenciona a Comissão melhorar o controlo do cumprimento das 27 convenções internacionais relativas aos direitos humanos, direitos dos trabalhadores, proteção do ambiente e à boa governação?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecília Malmström , devolveu a seguinte resposta:

(16.8.2018)

O relatório de avaliação dos progressos feitos pelo Paquistão na implementação das 27 convenções internacionais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+) faz, com efeito, algumas referências a questões problemáticas na implementação das convenções, incluindo no que respeita aos direitos das mulheres.

Relativamente à metodologia utilizada no processo de acompanhamento do SPG+, remete-se os Senhores Deputados para as respostas às perguntas P-000205/2018, P-000673/2018, E-000522/2018, E-002505/2018, E-006538/2017 e E-007517/2017. Essas respostas explicam que as principais fontes de informação no que respeita à implementação das 27 convenções são os relatórios dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas (ONU). A Comissão recorre também a outras fontes, tais como informações de organizações não governamentais, desde que sejam precisas e fiáveis. O relatório de implementação do SPG+ contém numerosas referências a relatórios das Nações Unidas, bem como da sociedade civil. Como parte do processo de acompanhamento do SPG+, a Comissão efetua visitas regulares no local a todos os beneficiários do SPG+. O Paquistão recebeu missões de acompanhamento em 2014, 2015 e 2016, estando a próxima missão prevista para o final de outubro de 2018. Antes e durante as missões, a Comissão também colabora de perto com a sociedade civil.

A UE defende firmemente a realização de progressos concretos em relação a todas as questões dos direitos humanos, tanto no contexto do SPG+ como dos seus contactos bilaterais com o Paquistão, em particular através da Comissão Conjunta e dos seus subgrupos sobre Governação e Direitos Humanos e Comércio.

A Comissão está a finalizar a avaliação intercalar do Regulamento (UE) n.º 978/2012 sobre o SPG, tal como solicitado no seu artigo 40.º, que visa avaliar se o regulamento está a atingir os seus objetivos. Assim que estiver concluído, o relatório será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.