Votei contra as emendas 86 e 88 porque entendo que as mesmas constituem uma intromissão abusiva na esfera da liberdade política dos deputados. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos pelos cidadãos europeus e só perante eles devem ser politicamente responsáveis. Nenhum outro eleito deve ter competência política para escrutinar as alianças que cada deputado ou grupo de deputados faz para realizar os objetivos eleitorais e programáticos. As denominadas alianças contra-natura, ou seja, alianças entre deputados ou grupos de deputados de orientações políticas e ideológicas diferentes ou mesmo opostas devem ser justificadas apenas perante os seus respetivos eleitores e só estes deverão poder avaliá-las. Tais alianças devem, sobretudo, ser denunciadas e combatidas politicamente e não através de mecanismos que restringem a liberdade parlamentar. As finalidades que subjazem às emendas contra as quais votei são perigosas porque pervertem a liberdade de exercício do mandato de deputado, põem em causa a própria essência da democracia parlamentar e abrem um perigoso precedente. Em breve poder-se-á estar a tentar controlar a própria liberdade de voto dos deputados com base nos mesmos critérios de afinidade política com que agora se está a tentar controlar a liberdade de constituição de grupos políticos. 

Request made by MARINHO E PINTO António

O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre aalimentação compulsiva na produção de foie gras.

Pergunta com pedido de resposta escrita E-005952/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Marlene Mizzi (S&D), Sirpa Pietikäinen (PPE), Mark Demesmaeker (ECR), Petras Auštrevičius (ALDE), Pascal Durand (Verts/ALE), Anja Hazekamp (GUE/NGL), Keith Taylor (Verts/ALE), Renate Sommer (PPE), Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL), Stefan Eck (GUE/NGL), John Flack (ECR), Maria Noichl (S&D), Eleonora Evi (EFDD), Karin Kadenbach (S&D), Tilly Metz (Verts/ALE), Thomas Waitz (Verts/ALE), Fredrick Federley (ALDE), Igor Gräzin (ALDE), António Marinho e Pinto (ALDE), Urmas Paet (ALDE), Henna Virkkunen (PPE), Pascal Arimont (PPE), Molly Scott Cato (Verts/ALE), Kathleen Van Brempt (S&D), Florent Marcellesi (Verts/ALE), Davor Škrlec (Verts/ALE), Bart Staes (Verts/ALE), Bas Eickhout (Verts/ALE), Sven Giegold (Verts/ALE), Catherine Bearder (ALDE), Maria Heubuch (Verts/ALE), Heidi Hautala (Verts/ALE), Nessa Childers (S&D), Isabella De Monte (S&D), Lynn Boylan (GUE/NGL), Sabine Lösing (GUE/NGL), Tunne Kelam (PPE), Merja Kyllönen (GUE/NGL), Romana Tomc (PPE), Svetoslav Hristov Malinov (PPE), Javier Nart (ALDE), Theresa Griffin (S&D), David Martin (S&D), José Inácio Faria (PPE), Cécile Kashetu Kyenge (S&D), Alfred Sant (S&D), Hilde Vautmans (ALDE), Michèle Rivasi (Verts/ALE), Benedek Jávor (Verts/ALE), Jeppe Kofod (S&D), Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL), Brando Benifei (S&D), Paolo De Castro (S&D), Michela Giuffrida (S&D), Miriam Dalli (S&D), Daniele Viotti (S&D), Andrejs Mamikins (S&D), Estefanía Torres Martínez (GUE/NGL), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), Jytte Guteland (S&D), Jiří Pospíšil (PPE), Fabio Massimo Castaldo (EFDD), Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL), Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL), Ignazio Corrao (EFDD), Jill Evans (Verts/ALE), Ernest Urtasun (Verts/ALE), Jean Lambert (Verts/ALE), Martin Häusling (Verts/ALE), Dario Tamburrano (EFDD), Bodil Valero (Verts/ALE), Helga Stevens (ECR), Malin Björk (GUE/NGL), Sorin Moisă (PPE), Barbara Matera (PPE), Vladimír Maňka (S&D), Anneleen Van Bossuyt (ECR) e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D)

Uma grande maioria dos cidadãos da UE, que esperam que as instituições os representem, opõe-se à alimentação compulsiva, que é ilegal em 23 Estados-Membros. 

Durante esta legislatura, foram apresentadas cerca de 50 perguntas relativas à alimentação compulsiva na produção de foie gras. Muitas dessas perguntas solicitavam explicitamente à Comissão que tomasse medidas para eliminar do Regulamento (CE) n.º 543/2008 o requisito relativo ao peso mínimo do fígado, a fim de permitir a produção de foie gras sem recurso à alimentação compulsiva. Esta medida simples e isenta de custos permitiria que os consumidores impulsionassem a mudança há muito esperada.

Até à data, foram alcançados progressos limitados.

As respostas da Comissão foram, por vezes, incoerentes.

A avaliação prevista desde 2016 ainda não está ainda disponível.

A reunião com os deputados ao Parlamento Europeu, anunciada em janeiro pelos Comissários, ainda não foi realizada.

Tenciona a Comissão tomar medidas firmes relativamente a esta questão, que tantos cidadãos da UE consideram importante?

Tenciona a Comissão assumir o compromisso de reunir com os deputados ao Parlamento Europeu a curto prazo?

PT

E-005952/2018

Resposta dada por Phil Hogan em nome da Comissão Europeia

(24.1.2019)

A proposta de supressão do requisito relativo ao peso mínimo do fígado para a produção de foie gras^[1] é um tema sensível, que desencadeou debates entre os deputados ao Parlamento Europeu, as organizações da sociedade civil e as partes interessadas envolvidas na produção de foie gras. As opiniões sobre o tema divergem, tal como demonstrado pelas perguntas escritas.

Tendo em conta a diversidade de posições sobre o tema, a Comissão solicitou um estudo a um organismo independente, sob a forma de uma avaliação externa das normas de comercialização da UE. O processo de avaliação está em curso, tal como foi recentemente salientado na resposta à pergunta E-004651/2018, e as informações sobre o mesmo estão disponíveis ao público^[2].

Um avaliador independente examinará a pertinência das normas de comercialização aplicáveis ao foie gras no que diz respeito à realização dos objetivos enunciados no Regulamento (CE) n.º 543/2008 da Comissão, incluindo os efeitos secundários involuntários dessas normas sobre o bem-estar dos animais. Em conformidade com as Orientações da iniciativa Legislar Melhor, a avaliação deverá recolher e analisar os dados disponíveis e as opiniões das partes interessadas, bem como tirar conclusões, que constituirão a base para a Comissão ponderar a tomada de novas medidas nesta matéria, tendo em vista a revisão de aspetos específicos das normas de comercialização em tempo útil. 

A Comissão está sempre disponível para participar em reuniões com deputados ao Parlamento Europeu.

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Dear citizens of the United Kingdom,

As friends of your country, we are looking with growing anxiety at the unfolding of Brexit disaster that will be harmful for both Britain and Europe. We are reluctant to intervene in your domestic politics, but we cannot help but notice that the opinion polls show a growing number of voters who want an opportunity to re-consider the Brexit decision, now that it is clear that Brexit is very different to the promises made by the Leave campaign nearly three years ago.

Nevertheless we regret the decision made by the British people we understand the need to respect it. Leaving without a deal would be a disaster for everyone involved – UK and EU citizens alike. Any British decision to remain in the EU would be warmly welcomed by us and we would work with you to reform and improve the European Union, so that it works better in the interests of all citizens.

Indeed, should the UK decide to withdraw the article 50 letter received by the President of the European Council, then we as Members of the European Parliament would support it. We have greatly appreciated the enormous impact British politicians and citizens have contributed to the European project over the last 40 years. We would miss the extraordinary expertise of our British colleagues.

We ask you to reconsider to leave our Union in the interest of the next generation of young people, British and Europeans, who will lose out on the opportunities of living, loving and working together. Brexit will weaken all of us. We want you to stay. Together, we are stronger and together we can build a stronger Europe.

Maria Arena, S&D, Belgium
Laima Andrikiene, EPP, Lithuania
Petras Auštrevicius, ALDE, Lithuania
Wim van de Camp, EPP, Netherlands
Birgit Collin-Langen, EPP, Germany
Thierry Cornillet, ALDE, France
Clara Eugenia Aguilera García, S&D, Spain
Éric Andrieu, S&D, France
Margrete Auken, Greens, Denmark
Beatriz Becerra Basterrechea, ALDE, Spain
Brando Benifei, S&D, Italy
Pervenche Berès, S&D, France
Franc Bogovic, EPP, Slovenia
Michal Boni, EPP, Poland
Mercedes Bresso, S&D, Italy
Elmar Brok, EPP, Germany
Udo Bullman, S&D, Germany
Rainer Bütikofer, Greens, Germany
Daniel Caspary, EPP, Germany
Silvia Costa, S&D, Italy
Mady Delvaux-Stehres, S&D, Luxembourg
Christian Ehler, EPP, Germany
Tanja Fajon, S&D, Slovenia
José Inácio Faria, EPP, Portugal
Fredrick Federley, ALDE, Sweden
Karl-Heinz Florenz, EPP, Germany
Eugen Freund, S&D, Austria
Aleksander Gabelic, S&D, Sweden
Michael Gahler, EPP, Germany
Evelyne Gebhardt, S&D, Germany
Stefan Gehrold, EPP, Germany
Jens Geier, S&D, Germany
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, S&D, Poland
Sven Giegold, Greens, Germany
Jens Gieseke, EPP, Germany
Karine Gloanec Maurin, S&D, France
Ana Maria Gomes, S&D, Portugal
Maria Grapini, S&D, Romania
Karoline Graswander-Hainz, S&D, Austria
Ingeborg Gräßle, EPP, Germany
Enrique Guerrero Salom, S&D, Spain
Sylvie Guillaume, S&D, France
Jytte Guteland, S&D, Sweden
Marian Harkin, ALDE, Ireland
Rebecca Harms, Greens, Germany
Anna Hedh, S&D, Sweden
Maria Heubuch, Greens, Germany
Gunnar Hökmark, EPP, Sweden
Peter Jahr, EPP, Germany
Benedek Jávor, Greens, Hungary
Petr Ježek, ALDE, Czechia
Agnes Jongerius, S&D, Netherlands
Petra Kammerevert, S&D, Germany
Karin Kadenbach, S&D, Austria
Eva Kaili, S&D, Greece
Dietmar Köster, S&D, Germany
Jeppe Kofod, S&D, Denmark
Peter Kouroumbashev, S&D, Bulgaria
Andrej Kowatschew, EPP, Bulgaria
Constanze Krehl, S&D, Germany
Miapetra Kumpula-Natri, S&D, Finland
Miltiadis Kyrkos, S&D, Greece
Ilhan Kyuchyuk, ALDE, Bulgaria
Philippe Lamberts, Greens, Belgium
Werner Langen, EPP, Germany
Jo Leinen, S&D, Germany
Boguslaw Liberadzki, S&D, Poland
Peter Liese, EPP, Germany
Norbert Lins, EPP, Germany
Olle Ludvigsson, S&D, Sweden
Andrejs Mamikins, S&D, Latvia
Lukas Mandl, EPP, Austria
Thomas Mann, EPP, Germany
Florent Marcellesi, Greens, Spain
António Marinho e Pinto, ALDE, Portugal
Gesine Meissner, ALDE, Germany
Tilly Metz, Greens, Luxembourg
Miroslavs Mitrofanovs, Greens, Latvia
Marlene Mizzi, S&D, Malta
Angelika Mlinar, ALDE, Austria
Csaba Molnár, S&D, Hungary
Momchil Nekov, S&D, Bulgaria
Norbert Neuser, S&D, Germany
Dan Nica, S&D, Romania
Angelika Niebler, EPP, Germany
Péter Niedermüller, S&D, Hungary
Ivari Padar, S&D, Estonia
Maite Pagazaurtundúa, ALDE, Spain
Pier Antonio Panzeri, S&D, Italy
Emilian Pavel, S&D, Romania
Morten Helveg Petersen, ALDE, Denmark
Markus Pieper, EPP, Germany
Georgi Pirinski, S&D, Bulgaria
Pavel Poc, S&D, Czechia
Godelieve Quisthoudt-Rowohl, EPP, Germany
Dennis Radtke, EPP, Germany
Jozo Radoš, ALDE, Croatia
Evelyn Regner, S&D, Austria
Terry Reintke, Greens, Germany
Christine Revault d’Allonnes-Bonnefoy, S&D, France
Inmaculada Rodríguez-Piñero, S&D, Spain
Paul Rübig, EPP, Austria
Manuel dos Santos, S&D, Portugal
Judith Sargentini, Greens, Netherlands
Petri Sarvamaa, EPP, Finland
Elly Schlein, S&D, Italy
Sven Schulze, EPP, Germany
Joachim Schuster, S&D, Germany
Ricardo Serrão Santos, S&D, Portugal
Peter Simon, S&D, Germany
Davor Škrlec, Greens, Croatia
Monika Smolková, S&D, Slovakia
Bart Staes, Greens, Belgium
Sergei Stanishev, S&D, Bulgaria
Ivan Štefanec, EPP, Slovakia
Andreas Schwab, EPP, Germany
Jordi Solé, Greens, Spain
Renate Sommer, EPP, Germany
Tibor Szanyi, S&D, Hungary
Paul Tang, S&D, Netherlands
Róza Gräfin von Thun und Hohenstein, EPP, Poland
Isabelle Thomas, S&D, France
Yana Toom, ALDE, Estonia
Patrizia Toia, S&D, Italy
Tonino Picula, S&D, Croatia
Claudiu-Ciprian Tanasescu, S&D, Romania
Nils Torvalds, ALDE, Finland
Ramon Tremosa i Balcells, ALDE, Spain
Helga Trüpel, Greens, Germany
Marita Ulvskog, S&D, Sweden
Ernest Urtasun, Greens, Spain
Ivo Vajgl, ALDE, Slovenia
Monika Vana, Greens, Austria
Tom Vandenkendelaere, EPP, Belgium
Kathleen Van Brempt, S&D, Belgium
Sophie in ’t Veld, ALDE, Netherlands
Sabine Verheyen, EPP, Germany
Renate Weber, ALDE, Romania
Josef Weidenholzer, S&D, Austria
Martina Werner, S&D, Germany
Cecilia Wikström, ALDE, Sweden
Anna Záborská, EPP, Slovakia
Boris Zala, S&D, Slovakia
Maria Gabriela Zoana, S&D, Romania
Carlos Zorrinho, S&D, Portugal

20190111_Mogherini_Nicaragua

Honourable António Guterres, Secretary General of the United Nations,

Honourable Lenin Moreno, President of Ecuador

Honourable Theresa May, Prime Minister of the United Kingdom

The signatories of this letter, as Members of the European Parliament, would like to express our deep concern regarding Julian Assange’s forced embassy asylum for 6 years now. On the occasion of the International Human Rights Day, we are urging for the sustainable protection of the whistle-blower and co-founder of Wikileaks, that has leaked war crimes and other very serious abuses committed by several governments.

More particularly:

·         We are concerned about Mr Assange’s state of health and call on the governments of Britain and Ecuador to find a speedy solution.

·         We condemn the threat of the Ecuadorian government to deprive Assange of the protection he has been granted in the embassy, while in the USA a secret warrant for the arrest of the Australian citizen has been disclosed to the public.

·         We underline the importance of a report by the Inter-American Court of Human Rights, which commits the Ecuadorian state to work for the well-being of those who have sought protection in diplomatic missions.

·         We point out that the independent UN working group WGAD has condemned the prosecution of Mr Assange as arbitrary persecution.

Should Mr Assange be put on the street by Ecuador without legal protection and clarification of his situation, an extradition to an unpredictable government in the USA could probably no longer be prevented.

The constant and arbitrary threat from Britain and the United States, the years of imprisonment and the continuing separation from his family are outrageous violations of human rights in the heart of Europe.

We therefore call for his immediate release, a guarantee to protect Julian Assange from extradition, assurances of safe passage, followed by his departure to a safe country of his choice.

Awaiting for your response, please accept our highest considerations,

Signing Members of the European Parliament:

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O Eurodeputado António Marinho e Pinto, da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, conjuntamente com membros de outros grupos do Parlamento Europeu, enviou à Comissão Europeia uma pergunta com pedido de resposta escrita sobre a violação da independência judicial em Espanha e artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais – violação dos artigos 6.º e 47.º a 49.º da Carta da UE e da Diretiva 2016/343.

A pergunta foi a seguinte:

Pergunta com pedido de resposta escrita E-004835/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), Ana Gomes (S&D), Mark Demesmaeker (ECR), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE), Jordi Solé (Verts/ALE), Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Ivo Vajgl (ALDE), Ana Miranda (Verts/ALE), Lynn Boylan (GUE/NGL), Matt Carthy (GUE/NGL), Bart Staes (Verts/ALE), António Marinho e Pinto (ALDE), Liadh Ní Riada (GUE/NGL), Martina Anderson (GUE/NGL) e Maria Lidia Senra Rodríguez (GUE/NGL)

As fugas das trocas de mensagens de correio eletrónico entre juízes em Espanha revelam que estes magistrados fizeram referência ao movimento independentista catalão utilizando uma linguagem que inclui termos como, por exemplo, «violadores», «filhos da puta», «parasitas», «vermes» e «nazis».^{[1][2][3][4][5][6][7][8]}

Esta linguagem constitui uma grave violação dos princípios do Estado de Direito e da independência judicial, infringindo o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A Comissão é a guardiã dos Tratados e, nessa condição, propôs recentemente a adoção de decisões ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, em relação à Hungria e à Polónia, com base na declaração segundo a qual «a Comissão Europeia está a tomar medidas para salvaguardar o Estado de Direito na Europa».^[9]

As normas da UE existem para garantir a defesa dos direitos fundamentais dos suspeitos. O artigo 6.º da Carta protege o direito à liberdade e à segurança e os artigos 47.º a 49.º acautelam o direito a um julgamento imparcial, a presunção de inocência, os direitos de defesa e os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Há, desde 1 de abril de 2018, uma nova regulamentação, que vem reforçar o direito a um processo equitativo e a presunção de inocência (a Diretiva 2016/343).^[10]

1.         Tenciona a Comissão abrir uma investigação sobre a ocorrência supracitada?

2.         Pode a Comissão explicar de que forma estas trocas de mensagens entre juízes espanhóis são compatíveis com a independência judicial e a observância do Estado de Direito em Espanha?

3.         Tendo em conta o teor da Diretiva (UE) 2016/343, estará garantida a imparcialidade do julgamento dos políticos e dos dirigentes da sociedade civil da Catalunha no âmbito da ordem jurídica espanhola?

^[1]     https://twitter.com/AamerAnwar/status/1042518802800488448

^[1]     https://www.lavanguardia.com/politica/20180920/451928218727/correos-filtrados-jueces-cataluna-independentismo-nazismo-golpistas.html

^[1]     https://elmon.cat/politica/por-ellos-judicial

^[1]     https://www.vilaweb.cat/noticies/escandol-revelen-desenes-de-correus-de-jutges-espanyols-insultant-lindependentisme/

^[1]     https://www.eldiario.es/catalunya/politica/jueces-Catalunya-golpistas_0_816118687.html

^[1]     https://www.elperiodico.com/es/politica/20180920/mensajes-chat-jueces-antes-despues-referendum-1-o-7044029

^[1]     https://www.huffingtonpost.es/2018/09/19/los-mails-de-los-jueces-durante-el-proces-hablan-de-golpe-de-estado-y-sediciosos_a_23533025/

^[1]     https://www.naciodigital.cat/noticia/163192/missatges/dels/jutges/contra/proc/amb/colpistes/ni/es/negocia/ni/es/dialoga

^[1]     http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-4987_en.htm

^[1]     https://eur-lex.europa.eu/content/news/EU-new-rules-right-to-presumption-of-innocence-right-to-presence-at-trial.html

PT

E-004835/2018

Resposta dada por Věra Jourová

em nome da Comissão Europeia

(6.12.2018)

No que diz respeito à situação na Catalunha, a Comissão gostaria de recordar a sua posição, expressa na sessão plenária do Parlamento Europeu de 4 de outubro e em 11 de outubro de 2017. A Comissão exprimiu a sua confiança na liderança das autoridades espanholas para gerir este difícil processo, no pleno respeito pela Constituição espanhola e os direitos fundamentais dos cidadãos nela consagrados. Esta posição permanece inteiramente válida.

A Comissão atribui grande importância ao direito a um processo penal equitativo. Até à data, a União Europeia adotou seis diretivas relativas aos direitos processuais, incluindo a Diretiva (UE) 2016/343 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal^[11]. Os Estados-Membros têm de assegurar que os direitos de todos os suspeitos e acusados, tal como previsto nas referidas diretivas, são plenamente respeitados.