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A agência noticiosa AFP, jornalistas e repórteres de guerra e de conflito armado de mais de vinte países, subscreveram um pedido de APOIO à reforma dos Direitos de Autor no Mercado Digital, dirigido a todos os eurodeputados que irão votar a proposta na próxima sessão plenária de 12 de Setembro. Estes profissionais correm riscos para trazer notícias aos cidadãos do mundo e têm uma posição firme quanto às notícias na internet e às receitas dessas notícias. Veja aqui o apelo do correspondente em Bagdad, Sammy Ketz.

link video: https://youtu.be/LxDIN5akXOc

Os membros da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa que integram a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, encontraram-se hoje com a Comissária Violeta Bulc. O Eurodeputado António Marinho e Pinto aproveitou a oportunidade para colocar questões atuais da área dos Transportes e do emprego na União Europeia.

” A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, deslocou-se no passado mês de Julho, às Ilhas Aland, na Finlândia. O Eurodeputado António Marinho e Pinto enquanto membro da comissão e coordenador da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa participou na missão e teve a oportunidade de reunir com deputados do Parlamento de Aland, em Marienhamn. A delegação encontrou-se igualmente com responsáveis locais da área das Pescas, tendo visitado as instalações de aquacultura, em circuito fechado de recirculação e em mar aberto, em Eckero. O grupo foi recebido por pescadores do arquipélago e vivenciou uma saída para o mar a bordo de um barco de pesca artesanal.

A missão parlamentar obteve cobertura dos media (vide FOTOS em anexo) e partiu da iniciativa do eurodeputado Nils Torvalds, tendo dado a conhecer a realidade atual no norte da Europa, através do contato e cooperação com a comunidade piscatória daquela região do Báltico.”

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003669/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Patricia Lalonde (ALDE), Catherine Bearder (ALDE), Alessia Maria Mosca (S&D), Aleksander Gabelic (S&D), Jakop Dalunde (Verts/ALE), Bronis Ropė (Verts/ALE), Judith Sargentini (Verts/ALE), Sofia Sakorafa (GUE/NGL), Franck Proust (PPE), Karoline Graswander-Hainz (S&D), Petras Auštrevičius (ALDE), Nessa Childers (S&D), Nadja Hirsch (ALDE), António Marinho e Pinto (ALDE), Sirpa Pietikäinen (PPE), Merja Kyllönen (GUE/NGL), Robert Rochefort (ALDE), Peter van Dalen (ECR) e José Inácio Faria (PPE)

Em 19 de janeiro último, a Comissão e o SEAE publicaram um relatório sobre os efeitos do SPG e do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG +) para o período 2016-2017, acompanhado de um documento de trabalho por país.

Embora muitos observadores e ONG tenham assinalado graves violações dos direitos humanos, em especial dos direitos das mulheres, bem como das normas internacionais do trabalho no Paquistão, o relatório parece não as pôr em evidência.

1)         Pode a Comissão especificar a sua metodologia para identificar as violações dos direitos humanos nos países beneficiários do SPG +, em especial no Paquistão? Leva, por exemplo, a cabo visitas no terreno e um diálogo com a sociedade civil?

2)         Como tenciona a Comissão dar resposta a estes sinais muito alarmantes de desrepeito dos direitos humanos no Paquistão?

3)         No contexto da atualização do regulamento europeu SPG, tenciona a Comissão melhorar o controlo do cumprimento das 27 convenções internacionais relativas aos direitos humanos, direitos dos trabalhadores, proteção do ambiente e à boa governação?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecília Malmström , devolveu a seguinte resposta:

(16.8.2018)

O relatório de avaliação dos progressos feitos pelo Paquistão na implementação das 27 convenções internacionais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+) faz, com efeito, algumas referências a questões problemáticas na implementação das convenções, incluindo no que respeita aos direitos das mulheres.

Relativamente à metodologia utilizada no processo de acompanhamento do SPG+, remete-se os Senhores Deputados para as respostas às perguntas P-000205/2018, P-000673/2018, E-000522/2018, E-002505/2018, E-006538/2017 e E-007517/2017. Essas respostas explicam que as principais fontes de informação no que respeita à implementação das 27 convenções são os relatórios dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas (ONU). A Comissão recorre também a outras fontes, tais como informações de organizações não governamentais, desde que sejam precisas e fiáveis. O relatório de implementação do SPG+ contém numerosas referências a relatórios das Nações Unidas, bem como da sociedade civil. Como parte do processo de acompanhamento do SPG+, a Comissão efetua visitas regulares no local a todos os beneficiários do SPG+. O Paquistão recebeu missões de acompanhamento em 2014, 2015 e 2016, estando a próxima missão prevista para o final de outubro de 2018. Antes e durante as missões, a Comissão também colabora de perto com a sociedade civil.

A UE defende firmemente a realização de progressos concretos em relação a todas as questões dos direitos humanos, tanto no contexto do SPG+ como dos seus contactos bilaterais com o Paquistão, em particular através da Comissão Conjunta e dos seus subgrupos sobre Governação e Direitos Humanos e Comércio.

A Comissão está a finalizar a avaliação intercalar do Regulamento (UE) n.º 978/2012 sobre o SPG, tal como solicitado no seu artigo 40.º, que visa avaliar se o regulamento está a atingir os seus objetivos. Assim que estiver concluído, o relatório será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Pergunta com pedido de resposta escrita E-003111/2018/rev.1

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), Marina Albiol Guzmán (GUE/NGL), Ana Gomes (S&D), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), António Marinho e Pinto (ALDE), Ana Miranda (Verts/ALE), Martin Schirdewan (GUE/NGL), Jordi Solé (Verts/ALE), Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE) e Ernest Urtasun (Verts/ALE)

O Parlamento Europeu aprovou, em 13 de dezembro de 2016, o relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015. No seu n.º 63, os Estados‑Membros são instados a colaborar com as investigações judiciais nacionais ou internacionais levadas a cabo para esclarecer os crimes contra a humanidade cometidos em Estados-Membros por regimes totalitários. Além disso, apelava-se à Comissão para que, neste e noutros aspetos relacionados com recomendações das Nações Unidas sobre a Memória Democrática, efetuasse uma avaliação objetiva da situação na União. A avaliação publicada pela Comissão a respeito deste relatório não faz qualquer referência a esta solicitação, apesar de, em determinados Estados-Membros, a humilhação que afeta as vítimas de ditaduras como a franquista também afetar centenas de milhares de famílias.

1)         Por que razão o documento da Comissão não tece qualquer apreciação sobre este ponto do relatório?

2)         Tenciona a Comissão tomar alguma iniciativa a respeito desta solicitação concreta?

3)         Considera a Comissão que impedir este tipo de investigações humilha as vítimas destes regimes totalitários?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Věra Jourová, devolveu a seguinte resposta:

(7.8.2018)

Garantir o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos fundamentais é uma prioridade para a Comissão. Trata-se dos direitos, princípios e valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Na sua resposta de 4 de julho de 2017, a Comissão abordou as questões levantadas pelo Parlamento Europeu no seu relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015[1].

Os regimes totalitários na Europa coartaram as liberdades individuais, violaram os direitos dos cidadãos e tornaram milhões deles vítimas da sua ideologia. Tal como referido no Dia da Memória das Vítimas dos Regimes Totalitários, «devemos recordar os horrores do passado, na medida em que eles nos dão o conhecimento e a força necessários para rejeitar as tentativas dos que pretendem ressuscitar tais ideologias»[2].

Os Estados-Membros trataram, e continuam a tratar, a questão sensível e complexa de abordar os horrores que ocorreram no passado[3]. Cada Estado-Membro tem a sua própria abordagem para recordar a sua história e a Comissão pode facilitar este processo fomentando o debate e o intercâmbio de experiências e promovendo as boas práticas, nomeadamente no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos». O 80.º aniversário do início da Guerra Civil de Espanha fazia parte das prioridades plurianuais do programa em 2016. Foram financiados cinco projetos espanhóis, alguns deles relacionados especificamente com o tema da guerra civil espanhola, como o projeto «Memórias e democracia: a guerra civil espanhola e os regimes totalitários europeus»[4].

[1]     http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2016/2009(INI)&l=en#tab-0

[2]     http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-17-2722_pt.htm

[3]     Relatório «A memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa», COM(2010) 783 final.

[4]     http://ec.europa.eu/programmes/europe-for-citizens/projects/efc-project-details-page/?nodeRef=workspace://SpacesStore/64507914-5dd6-419e-894e-713410d30e9a

Pergunta com pedido de resposta escrita E-002785/2018

à Comissão

Artigo 130.º do Regimento

Ricardo Serrão Santos (S&D), Clara Eugenia Aguilera García (S&D), José Blanco López (S&D), Carlos Zorrinho (S&D), Liliana Rodrigues (S&D), Pedro Silva Pereira (S&D) e António Marinho e Pinto (ALDE)

A 19 de janeiro de 2018, a Comissão Europeia publicou o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) durante 2016-2017, com especial destaque para o desempenho dos países beneficiários do SPG+, entre os quais as Filipinas.

Este relatório alerta para graves violações de direitos humanos no país, tais como as execuções extrajudiciais, em particular na luta contra as drogas ilícitas, e a consequente impunidade, que continua a ser um problema grave, bem como a possível reintrodução da pena de morte e a redução da idade de imputabilidade penal. Estes factos revelam uma violação das convenções sobre direitos humanos e, portanto, dos compromissos adotados pelas Filipinas no âmbito do SPG+.

Considerando a importância de garantir um comércio sustentável e responsável de produtos, em particular dos produtos da pesca como são as conservas de atum, um dos principais produtos exportados pelas Filipinas a beneficiar das preferências pautais do SPG+:

Qual é a avaliação da Comissão das conclusões deste documento de análise do SPG+ para as Filipinas?

Que medidas prevê implementar a Comissão, tendo em conta as graves deficiências encontradas, em especial, com a violação dos direitos humanos?

A Comissão Europeia, na pessoa da Comissária Cecília Malmström , devolveu a seguinte resposta:

(31.7.2018)

As observações e conclusões da Comissão no que diz respeito aos progressos efetuados na aplicação das 27 convenções internacionais ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas Plus (SPG+) pelas Filipinas e outros países beneficiários do SPG+ estão expressas no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e no documento de trabalho conjunto da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que acompanha esse relatório^[1].

A Comissão e o SEAE continuarão empenhados e envidarão esforços no sentido de alcançar progressos adicionais no âmbito do processo de monitorização do SPG+ e dos contactos e reuniões bilaterais. Foi enviada a todos os beneficiários do SPG+ uma nova série de tabelas de resultados, indicando as principais deficiências na aplicação das 27 convenções internacionais, com um prazo de resposta até 30 de junho de 2018. No outono de 2018 será enviada uma missão de inspeção do SPG+ às Filipinas. Finalmente, em 1 de março de 2018 entrou em vigor um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Filipinas, que garantirá também uma plataforma de debate mais estruturada num quadro político comum, incluindo no que se refere às questões dos direitos humanos.

[1]     COM(2018) 36 final e SWD(2018) 32 final.